Diferença de Idade Entre o Adotado e Adotante em Notícias

A 3ª turma do STJ permitiu adoção em caso que não atendeu plenamente a regra legal de diferença mínima de idade entre adotante e adotado... O ECA ( art. 42 , § 3º) fixa o requisito de no mínimo 16 anos de diferença entre adotante e adotado. No caso, o requisito não foi preenchido por apenas três meses... e adotado”

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ permitiu adoção em caso que não atendeu plenamente a regra legal de diferença mínima de idade entre adotante e adotado... de dezesseis anos entre adotante e adotado”... Assim, a diferença legal de 16 anos entre adotante e adotado, conforme prevê o artigo 42 , § 3º , do ECA , só não teria sido cumprida por questão de poucos meses

Colegiado entendeu que o limite mínimo de idade entre adotante e adotado deve ser observado, mas que cabe ao juiz analisar as particularidades de cada processo... A 4ª turma do STJ reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo... Destacou, também, que a exigência de diferença mínima de idade existe para que a adoção confira cunho biológico à família que está sendo constituída

de idade entre o adotante e o adotado seria de apenas 13 anos, não seria possível a adoção... A previsão de diferença mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado, fixada no artigo 42 , parágrafo 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , não se constitui como uma norma de natureza... pretende reconhecer como seu filho o enteado, irmão da prole formada pelo casal –, entende-se que a regra atinente à diferença mínima de idade entre adotante e adotando deve ceder passo à perquirição

Região por unanimidade, deu provimento à apelação de uma servidora pública federal que objetivava a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias em razão da adoção do filho com menos de um ano de idade... que “o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial RE 778.889/PE , submetido ao regime de repercussão geral, prestigiando os princípios da igualdade entre filhos biológicos e adotados... Entretanto, destacou o magistrado que “a jurisprudência pátria vem reiteradamente vedando a diferença de tratamento entre os filhos adotivos e biológicos, e, consequentemente, entre a maternidade e paternidade

conforme a idade da criança adotada... A crítica que se faz a diferença de tratamento no tocante ao período de licença maternidade encontra fundamento no artigo 227 da Constituição , que dispõe em seu parágrafo 6º que Os filhos, havidos ou... Conclui-se, portanto, que não há se falar que, independentemente da idade da criança adotada, a licença da mãe adotante será de 120 dias, pois, embora tenha ocorrido a revogação do dispositivo celetista

Portanto, o tratamento mais gravoso dado ao adotado de mais idade viola o princípio da proporcionalidade, e implica proteção deficiente... Em suma : Não existe fundamento constitucional para tratar de forma desigual a mãe gestante e da mãe adotante, assim como não há razão para diferenciar o adotado mais velho do mais novo... Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. STF. Plenário. RE 778889/PE , Rel. Min

O juiz Daniel Konder, integrante da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso (CEVIJ), afirmou que as diferenças entre o perfil dos pais adotantes e das crianças... o casal ou adotante busca... No Brasil, cerca de 8.200 crianças e adolescentes estão na fila para serem adotados, segundo o Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça

Em ambos os casos, deverá haver a diferença de 16 anos entre adotante e adotado. Além da questão da idade, existem os requisitos da real vantagem e dos motivos legítimos... REQUISITOS PARA A ADOÇÃO Em relação ao adotante, o requisito é referente à idade, devendo esta ser maior de 18 anos... Assim, qualquer pessoa maior de 18 anos poderá adotar, não havendo idade máxima para isso. Quanto ao adotando, este deverá ter no máximo 18 anos de idade

O que é observado é se há o mínimo de 16 anos de diferença de idade entre adotante e adotado; se o adotante é maior de dezoito anos e se existem as condições necessárias para se criar uma criança ou adolescente... Concluída a primeira etapa, a juíza Aylzia explicou que um estudo psicossocial é feito com os futuros adotantes... do poder familiar, insere princípios que devem orientar a intervenção estatal na questão da aplicação das medidas de proteção a crianças e adolescentes, além de disciplinar adoção por estrangeiros, idade