Medida Cautelar de Arresto Incidental em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Medida Cautelar de Arresto Incidental

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Ponta Grossa XXXXX-27.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO DE BENS DO RÉU. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ARRESTO QUE CONSISTE EM PROVIDÊNCIA DESTINADA A PRESERVAR BENS DO DEVEDOR, COMO GARANTIA DE UMA FUTURA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS. MEDIDA INSERIDA NO NOVO CPC COMO TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 301 DO CPC . PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA SUA CONCESSÃO: FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO AUTOR DIANTE DOS FATOS NARRADOS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NO FEITO ATÉ O MOMENTO. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. INDÍCIOS DE QUE O PATRIMÔNIO DO RÉU NÃO SEJA SUFICIENTE PARA ARCAR COM TODAS AS SUAS DÍVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-27.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 20.04.2022)

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-77.2019.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE BEM. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO PAGAMENTO. EFETIVIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. O magistrado pode, em antecipação de tutela, deferir a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito - Inteligência do artigo 301 do Código de Processo Civil . 3. Em sede de ação monitória revela-se possível a adoção de medidas cautelares e coercitivas, inclusive em tutela antecipada, para assegurar o pagamento de débito oriundo de título de crédito e a efetividade do processo de execução ou da ação monitória. 4. Mostra-se razoável e prudente decretar-se a indisponibilidade do bem móvel, até que ocorra o pagamento do crédito, oportunidade em que será imediatamente retirada a restrição imposta, de modo a assegurar o resultado útil do processo, sobretudo diante de indícios de que este é o único bem pertencente ao devedor e que ele tem a intenção de se desfazer dele. 5. A medida restritiva imposta não caracteriza conduta irreversível e não confere dano ao réu, que poderá utilizar o bem, evitando-se, apenas, que o venda e se torne insolvente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX04905202001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. À luz do art. 301 , do CPC , a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Demonstrados os requisitos legais necessários, imperioso deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de resguardar o objeto da lide até ulterior decisão de mérito. A indisponibilidade dos bens visa evitar que ocorra a dilapidação patrimonial, logo não é razoável aguardar atos concretos direcionados à sua diminuição ou dissipação haja vista que exigir a comprovação de que tal fato esteja ocorrendo ou na iminência de acontecer tornaria difícil e inócua a efetivação da medida cautelar em foco.

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Modelos que citam Medida Cautelar de Arresto Incidental

  • Pedido de Tutela Incidental

    Modelos • 24/02/2021 • Aline Ataide Fernandes

    Pretensão de concessão de arresto cautelar inominado, com base no poder geral de cautela. Não comprovada a necessidade da medida... Assim, mostra-se razoável, analisadas as peculiaridades do caso concreto, a concessão de medida cautelar incidental para que seja averbada a existência da presente ação nas quotas sociais, perante a Junta... ____ , movida em face de ( qualificação da parte ) , também anteriormente qualificados, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Advogado Signatário, apresentar PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL

  • [Modelo] Ação cautelar de arresto

    Modelos • 28/09/2017 • Edson Pereira de Oliveira

    Medida cautelar de arresto concedida (TJGO - MC XXXXX-36.2010.8.09.0000; Goiânia; Rel. Des... Medida cautelar de arresto concedida (TJGO - MC XXXXX-36.2010.8.09.0000; Goiânia; Rel. Des. Francisco Vildon José Valente; DJGO 18/07/2012; Pág. 199) ARRESTO. AÇÃO CAUTELAR... A concessão da medida cautelar incidental de arresto sujeita-se ao atendimento de requisitos comuns a todas as cautelares e de outros específicos, conforme dita o art. 814 do código de processo civil

  • [Modelo] Ação Cautelar de Arresto, com pedido liminar

    Modelos • 24/11/2015 • Denis Lollobrigida

    O arresto constitui medida cautelar preparatória da penhora que, para sua concessão, além da prova literal da dívida líquida e certa, exige prova documental ou justificação de alguns dos casos de perigo... É cabível, portanto, o arresto cautelar dos bens dos devedores. Agravo não provido... Desta forma a requerida pleiteia em caráter liminar, com todos os requisitos preenchidos a medida cautelar para garantir o cumprimento de seu direito

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Peças Processuais que citam Medida Cautelar de Arresto Incidental

  • Petição Inicial - TRT9 - Ação Medida Cautelar de Arresto Incidental com Pedido Liminar - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0007 em 11/03/2021 • TRT9 · 7ª Vara do Trabalho de Curitba

    Incidental de Arresto, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a medida cautelar requerida; IV) A procedência do presente Arresto, condenando-se os Reclamados ao pagamento de custas... Nessa esteira, a medida cautelar de arresto tem por finalidade assegurar o resultado do processo principal, por meio da apreensão de bens pertencentes ao patrimônio do devedor, evitando, assim, perigo... Diante disto, a autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte adversa, medida cautelar de arresto de bens, onde pleiteia-se : a) instar a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis mencionados

    Adicional De Hora Extra • Adicional De Horas Extras • Férias Proporcionais • Indenizado - Efeitos • Pedido De Demissão • Piso Salarial Da Categoria/salário Mínimo Profissional • Remuneração

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar de Arresto Incidental - Tutela Cautelar Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 26/07/2017 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Propõe-se a Ação Cautelar de Arresto Incidental para constrição do valor depositado nessa ação até o limite do valor da dívida. 1... CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL Em face de LTDA - em recuperação judicial, inscrita no CNPJ , com sede na - Cidade Alta - Alegrete/RS; , RG , CPF , paradeiro incerto, neste ato por seu representante legal... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS GERAIS DO ART. 300, CPC2015. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial, com Pedido de Deferimento de Medida Cautelar de Arresto Incidental - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0538 em 26/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz das Palmeiras, SP

    Dessa forma, deve ser deferida medida cautelar de arresto incidental, nos termos abaixo requerido... Quanto à necessidade de deferimento de medida cautelar de arresto incidental Conforme se verifica do extrato do fgts, em anexo, o Executado sacou os valores em 15.12.2020 e 06.01.2021... Do pedido Sendo assim, ante todo o exposto, requer: a) Seja deferida medida cautelar de arresto incidental, deferindo-se a penhora on line de valores de titularidade do Executado; b) Seja deferida a citação

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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