Ação de Rescisão contratual de Imóveis
Deve prevalecer o prazo verbal apontado pela autora, ora agravada, na inicial, a despeito da previsão contratual, uma vez que a oferta obriga o fornecedor, na forma do art. 30 do CDC , notadamente porque... Os danos materiais, em caso de atraso na entrega de imóvel, decorrem da impossibilidade de uso do bem, quer seja para moradia, para locação ou mesmo para especulação por meio de sua posterior comercialização... MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO