Juros Moratórios em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. LEI DE USURA . ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor por atraso no cumprimento da obrigação e tem a finalidade de desestimular o inadimplemento da obrigação, atuando como indenização pelo retardamento na quitação do débito - Nos termos do art. 406 do Código Civil , é admissível a plena liberdade de fixação dos juros de mora, havendo limitação do percentual tão somente: a) se os juros moratórios não tiverem sido acordados; b) se as partes não tiverem estipulado nenhuma taxa; ou c) se existir norma expressa dispondo de outra forma - O art. 1º do Decreto 22.626 /33 estabelece que é vedado estipular, em quaisquer contratos, taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, ou seja, tal percentual deve ser limitado a 24% ao ano, 2% ao mês - No caso, uma vez que o contrato observou o limite legal, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos moratórios. - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO - Pretensão de que seja reformada a respeitável sentença, que não reconheceu a abusividade da taxa prevista em contrato para os juros moratórios – Cabimento – Hipótese em que, diferentemente dos juros remuneratórios, os juros moratórios não podem exceder os limites previstos em lei – Banco Central que no art. 1º da Res.4.558/17 previu que, em caso de mora, as instituições financeiras, sem distinção da modalidade contratual, podem exigir exclusivamente: juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida; multa, nos termos da legislação em vigor; e juros de mora, nos termos da legislação em vigor – Legislação específica referente à cédula de crédito bancário que não tem previsão expressa quanto à possibilidade de livre e ilimitado arbitramento da taxa de juros de mora – Aplicação ao caso da Súmula 379 do STJ – Precedentes do STJ – Juros moratórios limitados a 1% ao mês, devendo haver recálculo do saldo devedor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.