7.4.2 Juros moratórios Os juros que incidem durante o período da mora são denominados de juros moratórios ou juros de mora... Orientação 3 – Juros moratórios. Nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...)”... A esses juros, em virtude da mora, poderão ser acumulados os juros moratórios, pena imposta ao devedor que descumpriu o que avençou”
Logicamente, os juros moratórios devem incidir desde a constituição em mora do devedor... e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais” 15... Dito de outro modo, os juros moratórios têm por escopo compensar a mora, ou seja, o retardamento no adequado cumprimento de uma obrigação (art. 394 do Código Civil ), o qual, evidentemente, gera prejuízo
Juros moratórios... Isto porque o acórdão exequendo não consignou a aplicação dos juros moratórios sobre as diferenças de aluguéis, mas apenas a correção monetária... Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Consulente alegou que o cômputo dos juros moratórios desde a data da citação seria indevido e ilegal
Ocorre que a Selic é uma taxa de remuneração , não exclusivamente de juros moratórios. Em sua composição, considera-se, além de juros moratórios, também correção monetária... aplicação em casos em que o termo inicial é distinto dos juros moratórios... JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL , ART. 406 . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1
Juros Moratórios. Taxa Legal. Código Civil , Art. 406 . Aplicação da Taxa Selic. 1... Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios... JUROS MORATÓRIOS. I. Indenização ora fixada dentro dos parâmetros adotados por esta Corte. II
6. O CPC/2015 e os honorários sucumbenciais: posicionamento afirmativo O NCPC pode ser qualificado como um marco positivo a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais. A despeito de pontuais críticas que lhe possam ser dirigidas, o art. 85 de nossa nova codificação processual civil acolheu antigos – e justos – reclamos da Advocacia. Como qualquer obra humana, o art. 85 do NCPC não se vê imunizado relativamente a discordâncias quanto à sua forma e ao seu conteúdo. Sua excessivamente …
Em geral, as partes convencionam a taxa cobrável, dentro dos limites do art. 406 da lei civil, que reza: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando... No pertinente aos juros moratórios, em face do art. 406 do Código Civil , que ordena a aplicação da taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, e considerando o disposto... Duas as espécies de juros: os moratórios, devidos em decorrência do atraso na …
Insurgência em relação do termo a quo da incidência dos juros de mora – Juros moratórios que devem incidir a partir da data da primeira apresentação do título – Inteligência dos arts. 903 do Código Civil... Tratando-se de ação monitória consubstanciada em cheques prescritos, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento das cártulas, tendo em vista se tratar de títulos líquidos e com... Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação …