Acordão: Lesão Contratual Art. 157 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Acordão: Lesão Contratual Art. 157

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. LESÃO. ART. 157 CC . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA. ANULABILIDADES ALEGADAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. - A parte autora alega a existência de vício na pactuação do contrato de compra e venda. Assim sendo, lhe incumbe a produção de provas acerca da alegada lesão nos termos do art. 333 , I, do CPC . Todavia, o alegado vício no negócio jurídico firmado entre as partes não foi devidamente comprovado - Reconhece-se a existência de lesão somente quando presentes o elemento objetivo (desproporção entre as prestações recíprocas) e o subjetivo (inexperiência ou premente necessidade). Hipótese dos autos em que não permite concluir pela premente necessidade ou inexperiência, mas sim, pela ocorrência de um mau negócio. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079207239, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/11/2018).

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20188040001 AM XXXXX-21.2018.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexistindo modificação da situação financeira e tampouco intimação da apelante para apresentar documentos, impossível é a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida. 2. Sendo possível extrair o inconformismo da recorrente inexiste violação à dialeticidade recursal. 3. Nos termos do art. 157 do Código Civil , ocorre lesão quando premente a necessidade ou por inexperiência a pessoa se obriga a prestação manifestamente desproporcional. 4. É admitida a anulação do negócio jurídico por lesão quando uma das partes se aproveita da inexperiência ou premente necessidade da outra para obter vantagem excessiva ou desproporcional. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULA 284 /STF. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LESÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 157 E 171 DO CÓDIGO CIVIL . REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. O recorrente apontou nulidade do julgamento em virtude de decisão extra petita, todavia deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, nesse ponto. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmula 284 /STF a impedir o conhecimento do recurso. 2. Esta Corte Superior de Justiça já assentou que "[p]ara a caracterização do vício de lesão, exige-se a presença simultânea de elemento objetivo - a desproporção das prestações - e subjetivo - a inexperiência ou a premente necessidade, que devem ser aferidos no caso concreto. 4.Tratando-se de negócio jurídico bilateral celebrado de forma voluntária entre particulares, é imprescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção nesse sentido. 5. O mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico não configura premente necessidade para o fim do art. 157 do Código Civil ." ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/08/2019). 3. Da leitura das razões recursais, afora a caracterização do elemento objetivo constante na alegação da abusividade da taxa de juros, o recorrente não se preocupou em deixar claro e demonstrar em que consistiria a inexperiência da parte contratante tampouco a situação de premente necessidade. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório dos autos, assentou não estar configurado vício de vontade a inquinar o negócio jurídico celebrado (lesão, vício ou coação de nenhuma espécie. A "a alteração da referida conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7 /STJ" ( AgInt no Ag XXXXX/RJ , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/08/2016). 5. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Acordão: Lesão Contratual Art. 157

  • Embargos à Execução

    Modelos • 22/09/2020 • Samir Tomazi

    desproporcional ao valor da prestação oposta: Art. 157... Sua previsão legal encontra-se expressa no artigo 157 , do Código Civil , que preconiza que ocorre lesão quando uma pessoa, sob PREMENTE NECESSIDADE, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente... Conforme o art. 6º , inciso V , e art. 51 , § 4º do CDC , a modificação de cláusulas contratuais que se mostrarem desproporcionais ou excessivamente onerosas se tornam imperiosas na medida em que os contratos

  • Habeas Corpus - Collateral Attack

    Modelos • 28/09/2023 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    O desentranhamento da prova ilicitamente admitida do processo foi expressamente previsto na nova redação do caput do art. 157 do CPP : “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas... Em primeiro lugar, estranhamente, constatou-se que foram publicados 2 (dois) acórdãos (doc.01 e 02) para o mesmo julgamento, cancelando-se a primeira movimentação processual: Outrossim, pelo teor do “acórdão... Nos termos do art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 71

  • Modelo Petição Vício De Consentimento Ação Anulatória Doação

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Assim como na coação, caso o estado de perigo diga respeito a terceiro, o magistrado haverá de analisar o grau de proximidade. - LESÃO, art. 157 , CC : Ante o prejuízo sofrido na conclusão do contrato... Relaciona-se a uma concepção de justiça contratual e equidade nas relações negociais, visando coibir o abuso de poder econômico ou uma posição privilegiada... A lesão é objetiva e não exige dolo de aproveitamento, mas apenas desequilíbrio negocial objetivamente inadequado. são os requisitos da lesão em destaque: a) Objetivo: manifesta desproporção entre as prestações

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Peças Processuais que citam Acordão: Lesão Contratual Art. 157

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Agravo de Instrumento - de Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.0000 em 09/06/2021 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por... LESÃO. (...)3... lesão dos interesses do credor originário (artigo 157 do Código Civil) e que configura abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), sendo as obrigações lá pactuadas nulas de pleno direito e, portanto

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas E Índices De Correção Do Salário-de-contribuição • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Revisional de Cláusulas Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Burgos Advocacia e Consultoria contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0001 em 12/03/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Sendo assim, tal desequilíbrio oriundo de uma prestação desproporcional gera uma lesão, conforme registra o art. 157 do Código Civil , in verbis: Art. 157... Nos termos do art. 171 do mesmo Códex, a lesão configura uma das causas de anulabilidade contratual, vejamos: Art. 171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (... A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 422

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Limitação De Juros • Juros De Mora - Legais / Contratuais • Inadimplemento

  • Recurso - TST - Ação Contratuais - Airr - contra Telefonica Brasil e Icomon Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0717 em 08/08/2023 • TRT2 · 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    E ainda, na LESÃO, a parte tem noção da desproporção de valores, mas realiza o negócio mesmo assim, premido pela necessidade patrimonial. Dispõe o art. 157 do novo diploma: Art. 157... Portanto, requer a reforma do julgado para declarar a NULIDADE do acordo, em razão da lesão, nos termos do art. 171 , II do Código Civil... Por todo o exposto, e por medida de lídima justiça, demonstrada a violação do art. 71 da CLT , Súmula 437 do C.TST. e inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal , requer-se a V.Exa. a reforma do acórdão

    Contratuais • Descontos Salariais - Devolução • Gratificação • Horas Extras • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Intrajornada • Terceirização/tomador De Serviços • Intervalo Interjonadas

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