Multa por Desistência de Compra em Todos os documentos

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Modelos que citam Multa por Desistência de Compra

  • Modelo - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de ARRAS Penitenciais, medidas “AD CORPUS” e COMISSÃO de corretagem

    Modelos • 23/05/2022 • Adriana Moreira Lustosa

    Sendo certo que em caso de desistência da presente compra e venda do imóvel por parte do COMPRADOR ele perderá o valor dado à título de arras que ficará incorporado ao patrimônio do vendedor. ii... Em caso de desistência da compra e venda do imóvel por parte do vendedor, deverá devolver ao comprador os R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que havia recebido, devendo pagar também R$ 19.000,00 (dezenove... ANTERIORES a) Até a data da entrega da posse, correrão por conta exclusiva do vendedor todos os impostos, taxas, condomínio, contas de água, luz, gás, contribuições fiscais de qualquer natureza, tais como multas

  • [Modelo] Contrato de Promessa de compra e venda de bem móvel

    Modelos • 11/11/2019 • Pensador Jurídico

    A desistência pelo (a) PROMITENTE VENDEDOR (A) implicará na devolução de todos os valores eventualmente pagos pelo (a) PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A), além do pagamento da multa compensatória. 8.5... A desistência pelo (a) PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A) implicará na devolução de todos os valores eventualmente pagos pelo (a) PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A), descontando o valor da multa compensatória... (Se não gostaria de acrescentar cláusula de arrependimento) CLÁUSULA OITAVA - DA IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA 8.1 Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis, o qual

  • Contrato de Compra e Venda de Imóveis

    Modelos • 22/12/2022 • VITOR FABRI

    Caberá ao VENDEDOR e ao COMPRADOR custear solidariamente os custos com o Contrato Preliminar de Compra e Venda; Clausula 9... Em caso de rescisão contratual, a parte que der causa, pagará multa contratual de 25%, sem prejuízo a eventuais perdas e danos. DAS DESPESA: Clausula 8... O presente contrato tem como objeto a compra e venda de um imóvel constituído por: |Dados do imovel Conforme a Certidão de Inteiro teor (Matricula) DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: Clausula 2

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Jurisprudência que cita Multa por Desistência de Compra

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-31.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786 /2018. CULPA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL, CONTUDO, QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DO DISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786 /2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. 2. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada sobre o valor do contrato e não sobre o valor pago, não observando, portanto, os parâmetros do Art. 67-A , inciso II, da Lei 4.591 /1964, incluído pela Lei do Distrato. Retenção que deverá ser então de 20% dos valores pagos, quantia razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato. 3. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91272657001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE DEFESA PARA IMPUGNAR O PERCENTUAL - MULTA CONTRATUAL MANTIDA. - Verificando que o comprador do imóvel simplesmente desistiu da compra e venda realizada, sem justificativas, cumpre validar a multa estipulada livremente entre as partes, pessoas físicas pelo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, cabendo salientar, que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no caso presente, bem como, não houve defesa da parte desistente para impugnar o percentual.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260601 SP XXXXX-43.2021.8.26.0601

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Ação de cobrança – Comissão de corretagem e multa contratual – Contrato de venda e compra de imóvel – Posterior desistência imotivada da compradora – Cláusula penal contratual válida – Parcial procedência – Sentença mantida. A desistência da compradora ocorreu de forma imotivada. Sendo perfeitamente válido o contrato, e estando a autora ciente de suas cláusulas, é legal a cobrança de multa pela rescisão, estipulada de forma expressa, considerando o princípio pacta sunt servanda. Apelação desprovida, com observação.

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Peças Processuais que citam Multa por Desistência de Compra

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Banco Losango - Banco Multiplo contra Italian Comércio de Móveis e Collezzi Indústria e Comércio de Móveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 24/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO POR DESISTÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10%, A TEOR DO ARTIGO 51 , IV , E 1º, III, DO CDC . AFASTADAS AS PRELIMINARES... - MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATURAL - LEI 8.078 /90, ARTIGO 6º , INCISO VIII - FALTA DE APRESENTAÇÃO DEQUITAÇÃO PELO RECORRENTE - DOCUMENTOS DEMONSTRAM... - O valor total da compra importou em , que foram pagos em seis parcelas, no valor de cada uma, terminando em 10/01/2018, conforme recibo anexo. 3.- Após o pagamento integral, o autor iria iniciar a medição

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança de Multa Contratual - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Dale Veiculos Multimarcas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0188 em 08/09/2021 • TJMG · Comarca · Nova Lima, MG

    Da Compra e Venda do Veículo, Da Desistência do Réu e Dever em Pagar a Multa Penal... Sim," se o contrato de compra e venda de veículo continha previsão expressa de multa em caso de desistência e o contratante desistiu do negócio, sem justo motivo, a multa convencionada é devida "(TJDF... que passa a expor: 1 / 5 em vista a desistência do requerido, no contrato de compra e venda de veículo. 1

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Pedido de Desistência - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Multi Compras Mercado EIRELI e Multi Rio Supermercado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0076 em 14/02/2022 • TRT1 · 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Ao Juízo da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo nº: , nos autos em que contende com MULTI COMPRAS MERCADO EIREILI E OUTRO vem, por sua advogada, informar a V.Exa., a DESISTÊNCIA DO FEITO, por... Requer a homologação da desistência bem como o deferimento da Gratuidade de Justiça para que surta seus devidos efeitos jurídicos. Nestes termos, Pede deferimento

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Depósito / Diferença De Recolhimento • Fgts Mas Em Outro Ramo Na Árvore Da Justiça Do Trabalho • Contrato Individual De Trabalho

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