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31 de outubro de 2014
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STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 150 MG (STF)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: EMENTA Ação ordinária. Juiz Federal. Interesse geral da Magistratura. Promulgação da atual Constituição Federal . Competência superveniente do Supremo Tribunal Federal. Adicional por tempo de serviço. Decreto-Lei nº 2.019/83 e LOMAN . Ausência de "repicão". 1. Cuidando a demanda, proposta por Juízes Federais, do adicional por tempo de serviço destes, resta caracterizado o interesse geral da Magistratura, impondo-se a competência superveniente do Supremo Tribunal Federal para, a partir da promulgação da atual Constituição Federal , por força do seu art. 102 , inciso I , alínea n , prosseguir com o feito. 2. Nula é a sentença proferida por Juiz de 1º grau após a entrada em vigor de norma constitucional que transfere a competência jurisdicional para o Supremo Tribunal Federal. 3. Na linha da orientação firmada no Plenário desta Corte, no julgamento da Representação nº 1.155-1/DF, Relator o Ministro Soares Munhoz, DJ de 16/12/83, a norma do Decreto-Lei nº 2.019/83 apenas interpretou e regulamentou, no âmbito da Magistratura Federal, o adicional por tempo de serviço, vantagem prevista no art. 65 , inciso VIII , da LOMAN que, nesta parte, tem natureza programática. Como conseqüência, o adicional disciplinado no referido decreto-lei não tem natureza de aumento de vencimento. 4. Interpretando o Decreto-Lei nº 2.019/83, em deliberação administrativa ocorrida em 4/4/83, o Plenário desta Corte afastou, expressamente, a possibilidade da ocorrência do denominado "repicão" (incidência de adicional sobre adicional anterior da mesma natureza), ao determinar que "(...) o cálculo da gratificação adicional será efetuado sobre o vencimento e a representação percebidos, não incidindo sobre o valor dos adicionais decorrentes de qüinqüênios anteriores". 5. Ação ordinária e reconvenção julgadas improcedentes.

Encontrado em: N CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979... DE SERVIÇO, MAGISTRADO FEDERAL, COMPATIBILIDADE, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL . ELDER AFONSO... DOS SANTOS E OUTROS. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA. UNIÃO FEDERAL AÇÃO ORIGINÁRIA AO 150 MG (STF) Min. MENEZES DIREITO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6407706620005155555 640770-66.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. Não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício com empresa pertencente à administração pública indireta, quando a contratação da empregada, sem realização de concurso público, se deu antes da promulgação da atual Constituição Federal . Assim, afastado o óbice previsto no art. 37 , II , da Constituição Federal e na Súmula nº 331, II, do c. TST, dá-se provimento ao recurso de revista, devendo os autos regressarem ao eg. Tribunal Regional para que se posicione sobre as matérias de mérito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 6308007220035090909 630800-72.2003.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVI-DOR ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Decisão rescindenda em que se consignou que a contratação do servidor se deu anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal . Inexistência de afronta aos arts. 37 , II , da Constituição Federal de 1988. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010113739 RJ 2002.51.01.011373-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO – FERROVIÁRIO - PENSÃO POR MORTE – RENDA MENSAL INICIAL – PERCENTUAL – COMPLEMENTAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI Nº 8.213 /91, ART. 75 – LEI Nº 8.186 /91. I – O pedido inicial de revisão da renda mensal inicial da pensão por morte, baseado no art. 75 da Lei nº 8.213 /91, tanto na redação original quanto naquela dada pela Lei nº 9.032 /95 não procede. Jurisprudência das Cortes Superiores. II - A RFFSA e a União trouxeram aos autos documentos que comprovam que a autora vem percebendo a complementação de aposentadoria a que alude a Lei nº 8.186 /91. III – O fato de a declaração juntada pela RFFSA - fls. 176/182 – apontar valores superiores aos efetivamente pagos pelo INSS – HISCRE de fls. 193/197 -, se explica pelo simples motivo de que à RFFSA competia informar os valores da remuneração dos trabalhadores da ativa que ocupam cargo similar ao do de cujus, enquanto que à Previdência Social cabe pagar de acordo com o percentual da pensão por morte devida à benefíciária, que, no caso, é de 60% (sessenta por cento). IV – Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: 200251010113739 RJ 2002.51.01.011373-9 (TRF-2) Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1702403320045020056 170240-33.2004.5.02.0056 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não afronta as disposições insertas no artigo 37, II e § 2º, da atual Constituição Federal a decisão que, considerando que a admissão do reclamante pelo ente público dera-se anteriormente a 05.10.88, julga válido o contrato de trabalho outrora havido entre as partes. Em hipótese tal, não há dizer nula, por inobservância a preceito constitucional até então inexistente, a comentada contratação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2273620115150042 227-36.2011.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . Trata-se de servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, que não gozava de estabilidade quando da promulgação da atual Constituição Federal de 1988. Quando da sua demissão após sua aposentadoria, recebeu todas as verbas devidas, inclusive a multa de 40% pela despedida imotivada. Violação de lei e divergência jurisprudencial não constatadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 927002020025210000 92700-20.2002.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVI-DOR ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Decisão rescindenda em que se consignou que a contratação do servidor se deu anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal . Inexistência de afronta aos arts. 37 , II , da Constituição Federal de 1988. Ausência de prequestionamento da matéria tratada no art. 97 , § 1º , da Constituição Federal anterior. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 3868008020025210000 386800-80.2002.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVI-DOR ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Decisão rescindenda em que se consignou que a contratação do servidor se deu anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal . Inexistência de afronta aos arts. 37 , II , da Constituição Federal de 1988. Ausência de prequestionamento da matéria tratada no art. 97 , § 1º , da Constituição Federal anterior. Prestação de serviço não eventual, onerosa e juridicamente subordinada, fatores suficientes para afastar a aplicação do Decreto-Lei nº 200 /67. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 103003920055050371 BA 0010300-39.2005.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 23/03/2006

Ementa: ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE. Estando presentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação direta, deve ser reconhecido o vínculo empregatício entre o Reclamante e o tomador de serviços, mesmo sendo este sociedade de economia mista, uma vez que a contratação do obreiro ocorreu antes de ser promulgada a Constituição Federal de 1988, pelo que deve ser afastada a aplicação do item II da Súmula 331 do C. TST, já que, naquela oportunidade, a aprovação em concurso público não era requisito indispensável à admissão em emprego público.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2123006219905020007 212300-62.1990.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. Somente com a promulgação da atual Constituição Federal , passou-se a exigir a observância de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, sob pena de nulidade . Com efeito, se o contrato de trabalho foi firmado anteriormente à vigência da norma cogente inserta no art. 37 , II , e § 2º da CF , a despeito da ausência de concurso público, não se há falar em sua nulidade, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, extraída, a contrario sensu , dos estritos termos da Súmula 363 /TST e OJ 321 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2823581/promulgacao-da-atual-constituicao-federal