Promulgação da Atual Constituição Federal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Promulgação da Atual Constituição Federal

  • TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: RXOF e ROAR XXXXX20035090909 XXXXX-72.2003.5.09.0909

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVI-DOR ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Decisão rescindenda em que se consignou que a contratação do servidor se deu anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal . Inexistência de afronta aos arts. 37 , II , da Constituição Federal de 1988. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

  • TST - REMESSA DE OFICIO EM ACAO RESCISORIA: RXOFAR XXXXX20015165555 XXXXX-02.2001.5.16.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Decisão rescindenda em que se consignou que a contratação da servidora se deu anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal . Inexistência de afronta ao seu art. 37, II e § 2º. Remessa necessária a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20015190004 XXXXX-64.2001.5.19.0004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.MUNICÍPIO DE RIO LARGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Decisão regional em que se consignou que a contratação dos servidores se deu anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal . Inexistência de afronta aos arts. 97 , § 1º , da Constituição Federal de 1967 . Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Promulgação da Atual Constituição Federal

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

    Degustação da Obra

    Com o passar das décadas – e, em especial, com a promulgação da Constituição Federal em 1988 –, foram necessárias reformas legislativas para dar ao sistema processual mais dinamismo e efetividade... A revolução normativa tem a ver com a promulgação da Constituição Federal (1988), da Lei de Ação Civil Pública (1985), do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002), todos diplomas... 1.1.O CPC/2015 E O ATUAL ESTÁGIO DA CIÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL O CPC/1973 foi elaborado em um período no qual, entre nós, a teoria do direito dava seus primeiros passos na superação do positivismo

    1. Normas Fundamentais do Processo Civil

    Com o passar das décadas – e, em especial, com a promulgação da Constituição Federal em 1988 –, foram necessárias reformas legislativas para dar ao sistema processual mais dinamismo e efetividade... A revolução normativa tem a ver com a promulgação da Constituição Federal (1988), da Lei de Ação Civil Pública (1985), do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002), todos diplomas... Parte I - A Parte Geral do CPC/2015 Sumário: 1.1.O CPC/2015 e o atual estágio da ciência jurídica no Brasil 1.2.Interpretação e aplicação do CPC à luz da Constituição Federal 1.3.Inércia da jurisdição

    Introdução: O Processo Civil, Sua Evolução e Aspectos Contemporâneos

    A modificação oferece solução mais técnica e explícita quanto à necessidade de correção do defeito, que coincide com a posição atual do STJ... Desde o art. 1º , o CPC/2015 enfatiza o valor fundamental da Constituição , o que representa um enfoque contemporâneo da temática do direito... Em geral, deve ser ressaltado que os inumeráveis caminhos possíveis de soluções que se encontram no novo Código decorrem dos problemas atuais, que assolam a Justiça brasileira

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo e José Roberto Pimenta Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    3. Responsabilização de Agentes Públicos e Improbidade Administrativa: Uma História Conturbada

    Na data da promulgação da Constituição , pode-se afirmar com segurança que qualificar alguém de ímprobo era qualificá-lo de desonesto... Improbidade administrativa no texto originário da Lei 8.429 /92 Quase quatro anos após a promulgação da Constituição , mais precisamente em 02.06.1992, foi promulgada a Lei da Improbidade Administrativa... Se a palavra, quando da promulgação da Constituição , não possuía significado técnico, deve-se presumir que o Constituinte a utilizou no sentido então corrente (postulado da inteligibilidade da linguagem

    10. A Legitimidade Ativa Exclusiva do Ministério Público na Lei Nº 8.429/92: Apontamentos à Luz das Ações Diretas de Inconstitucionalidade Nº 7.042 e Nº 7.043

    Posteriormente, durante o mandato do então Presidente Fernando Collor de Mello, poucos anos depois da promulgação do atual texto constitucional , foi editada e publicada a Lei nº 8.429 /92 , a Lei de Improbidade... Direito constitucional e teoria da constituição . 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo . 26. ed. rev., ampl. e atual... bibliográficas Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira 1 Caio Mário Lana Cavalcanti 2 Introdução Conquanto o termo improbidade administrativa somente tenha sido literal e constitucionalmente mencionado com a promulgação

    2. Da Retroatividade Benigna da Lei Nº 14.230/21 Enquanto Uma Decorrência das Diretrizes do Direito Administrativo Sancionador

    da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988... a pressão frente aos militares – por exemplo, pelo movimento Diretas Já – culminou com a formação da Assembleia Nacional Constituinte presidida por Ulysses Guimarães que, por sua vez, resultou na promulgação... Embora a questão ainda seja recente, naturalmente os tribunais já foram acionados no sentido de aplicar os novos mandamentos da Lei nº 14.230 /21 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente à sua promulgação

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Atividade Legislativa do Poder Executivo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo Único. O Poder Executivo e a Atividade Legislativa

    Neste ponto, reside importante diferença com a promulgação... Se rejeitado, deverá ocorrer a promulgação da lei. Não se deve ficar impressionado com o fato da última palavra ser do Congresso... A sanção, portanto, não passa de uma promulgação. 54 Na Espanha, cabe ao rei sancionar e promulgar as leis aprovadas pelas cortes gerais

    1. O Executivo e a Atividade Normativa Primária Decorrente de Atribuição: As Medidas Provisórias

    É possível afirmar que, no atual contexto da experiência jurídica, todo ato emanado pelos órgãos aos quais a Constituição atribua função legislativa, quando praticado no uso da competência constitucionalmente... Pelo atual regime, se não for editado o decreto legislativo regulamentador das relações jurídicas havidas sob a égide de medida rejeitada ou não convertida, esta continuará regendo as relações por meio... Os parágrafos acrescentados pela Emenda completam o atual regime das medidas provisórias: “§ 1.º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos

    2. O Executivo e a Atividade Normativa Primária Decorrente de Delegação

    As Constituições de 1967 e 1969, assim como a atual, exigiram a resolução... Constituição... Aprovada a resolução autorizadora, cuja promulgação é incumbência do Presidente do Senado (na condição de Presidente do Congresso Nacional – art. 57, § 5.º da CF ), será editada a lei delegada, obedecidos

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+809)

Diários Oficiais que citam Promulgação da Atual Constituição Federal

  • TST 30/04/2024 - Pág. 6090 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 114 , I , DA CF/88... CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 114 , I , DA CF/88 . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA... CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 114 , I , DA CF/88 . MATÉRIA PACIFICADA. 1

  • TST 30/04/2024 - Pág. 6083 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 114 , I , DA CF/88... CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 114 , I , DA CF/88 . MATÉRIA PACIFICADA. 1... CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 114 , I , DA CF/88 . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA

  • TRT-20 16/04/2024 - Pág. 249 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    In casu, nada há nos autos que demonstre ser a obreira optante pelo regime do FGTS em relação ao período anterior à atual Constituição Federal... Isso porque o regime do FGTS tornou-se obrigatório tão-somente a partir de 05/10/88, a teor do disposto no art. 7º, inciso III, da atual Carta Magna... Na hipótese , consta do acórdão recorrido que a reclamante foi contratada, sem concurso público, em 3/8/1981, contando, portanto, mais de cinco anos de exercício na data da promulgação da Constituição Federal

Mais Diários Oficiais (+10.000)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...