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SENTENÇA PENAL Vistos etc... Não há sentença penal condenatória definitiva, o que impede a valoração daquela circunstância como maus antecedentes, em obediência ao princípio constitucional estampado no artigo 5º , LVII , da CF/88... requerendo que seja declarada por sentença a extinção da punibilidade, na forma do art. 107 , IV , CP
Autos nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Justiça Pública da Comarca de Rio Branco-Acre Indiciados: Mauro do Nascimento e João de Sousa SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos... Pelo Juízo foi determinado o regular processamento do feito, informando que o saneamento seria efetuado em sentença após a apresentação das teses de defesa em alegações finais... Transitada em julgado a sentença, intime-se o Ministério Público, para se manifestar acerca dos bens apreendidos e proventos do crime, e quanto a possibilidade de sua destinação. Publique-se
PROCESSO N.º __________ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS RÉU: VAGNILSON FORTUNATO Sentença I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante oficial, no uso... Transitada em julgado a sentença: 1) Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15 , III da Constituição Federal ; 3) Expeça-se guia de execução definitiva. 4) Suspenda-se temporariamente os direitos... Provada a autoria e materialidade da infração penal e não existindo justificativas ou dirimentes em favor do réu, há que ser-lhe aplicada a reprimenda
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUÍZO CÍVEL. I - A execução de sentença penal condenatória que fixou valor para reparação de danos, a qual configura título executivo judicial, deve ser processada e decidida no Juízo Cível, art. 515 , inc. VI , § 1º , e 516, inc. III, ambos do CPC , e não no Juízo da Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais. II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. REPARAÇÃO DE DANOS. DENÚNCIA COM PEDIDO NESSE SENTIDO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NÃO REALIZADA, IMPONDO-SE, POR ISSO, A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. I. A reparação de danos na sentença penal, além de pedido expresso na denúncia, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-la, a ser apurado em instrução específica, possibilitando ao réu o direito de defesa (ampla defesa e contraditório) com indicação de quantumdiverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes do STJ. II. Recurso provido.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO CAMPO TRIBUTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos arts. 65, 66 e 67, do Código de Processo Penal" ( REsp XXXXX/RS , Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 14/11/05). 2. Agravo regimental não provido.
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2016 • Editora Revista dos Tribunais
Execução provisória de sentença penal con denatória. Inadmissibilidade... Votaram a favor da prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória: Mins... Outro argumento é o das normas de execução penal, segundo as quais a execução da sentença penal condenatória só pode ser iniciada depois de transitada em julgado
Havendo sentença condenatória de primeiro grau, o réu do processo penal tem o direito de apelar para a instância superior, conforme previsto expressamente na CIDH 8.º 2 h , 1 norma internacional que ingressou... e de natureza não penal (civil, trabalhista, eleitoral)... Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”
O STJ entende que o fato de o juiz haver proferido sentença numa ação civil pública não o impede de julgar novamente o caso, já no âmbito de uma ação penal, fato que tampouco o colocaria sob suspeição:... ser julgado numa ação penal pelo mesmo juiz que já proferiu sentença contra ele numa ação civil pública sobre o mesmo caso. 49 Em caso de juiz lotado em vara única, responsável pelos feitos estaduais... - mento sobre o caso concreto antes de proferir a sentença
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
A sentença penal e a sentença eclesiástica também podem ser submetidas ao juízo de delibação e, uma vez aprovadas, produzir efeitos jurídicos no Brasil... O Código de Processo Penal 12 disciplina os processos de homologação de sentença penal estrangeira e de expedição e cumprimento de cartas rogatórias de natureza penal, para a realização de citações, inquirições... Quando se buscar a validação da sentença penal estrangeira para produzir efeitos civis, o processo de homologação deve ser iniciado pela parte interessada
Estrangeiros não podem ser submetidos à retroação legal penal e devem ser reconhecidos enquanto sujeitos perante a lei... O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus , em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o
Nesse caso, a homologação da sentença estrangeira produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país 7... A inscrição dos pretendentes no SNA é efetuada em ordem cronológica, a partir da data da sentença de habilitação, observando-se, como critério de desempate, a data do ajuizamento do pedido... O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só terá a sua sentença judicial reconhecida no Brasil depois de 01 (um) ano, contado da data da sua prolação, salvo se
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2011 • Editora Revista dos Tribunais
É possível, portanto, que muito após ter executado a sentença penal e obtido a devida reparação, o ofendido se depare com o desaparecimento da sentença penal que lastreou sua demanda... Natureza da eficácia civil da sentença penal condenatória – 6. Interpretação e problemas práticos da eficácia civil da sentença penal no código do consumidor. 1... Barbosa Moreira, “A sentença penal como título executório civil” cit., n. 2, pp. 42 e 43
José Carlos Barbosa Moreira, “A sentença penal como título executório civil”, in Rev. Dir. Pen. n. 4, out/dez. 1971, p. 47 e ss... civil. 37 E disse mais, que a eficácia da sentença penal, nesse caso, seria vinculante para o juiz civil, com relação a algumas” questões de fato e de direito, comuns” ao processo penal e ao conexo processo... Liebman, “A eficácia da sentença penal no proceo civil”, trad. de Ada Pellegrini Grinover, publicado na 2ª ed. brasileira da Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, Rio
na sentença... Claro, “pode” entender de assim não proceder, porém deve justificar essa escolha na sentença, ante os princípios de justificação dos atos do Estado (sentença) e da ampla defesa... III, art. 43, Código Penal)