Sentença Penal em Doutrina

Execução provisória de sentença penal con denatória. Inadmissibilidade... Votaram a favor da prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória: Mins... Outro argumento é o das normas de execução penal, segundo as quais a execução da sentença penal condenatória só pode ser iniciada depois de transitada em julgado

Havendo sentença condenatória de primeiro grau, o réu do processo penal tem o direito de apelar para a instância superior, conforme previsto expressamente na CIDH 8.º 2 h , 1 norma internacional que ingressou... e de natureza não penal (civil, trabalhista, eleitoral)... Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”

O STJ entende que o fato de o juiz haver proferido sentença numa ação civil pública não o impede de julgar novamente o caso, já no âmbito de uma ação penal, fato que tampouco o colocaria sob suspeição:... ser julgado numa ação penal pelo mesmo juiz que já proferiu sentença contra ele numa ação civil pública sobre o mesmo caso. 49 Em caso de juiz lotado em vara única, responsável pelos feitos estaduais... - mento sobre o caso concreto antes de proferir a sentença

A sentença penal e a sentença eclesiástica também podem ser submetidas ao juízo de delibação e, uma vez aprovadas, produzir efeitos jurídicos no Brasil... O Código de Processo Penal 12 disciplina os processos de homologação de sentença penal estrangeira e de expedição e cumprimento de cartas rogatórias de natureza penal, para a realização de citações, inquirições... Quando se buscar a validação da sentença penal estrangeira para produzir efeitos civis, o processo de homologação deve ser …

Estrangeiros não podem ser submetidos à retroação legal penal e devem ser reconhecidos enquanto sujeitos perante a lei... O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus , em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o

Nesse caso, a homologação da sentença estrangeira produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país 7... A inscrição dos pretendentes no SNA é efetuada em ordem cronológica, a partir da data da sentença de habilitação, observando-se, como critério de desempate, a data do ajuizamento do pedido... O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só terá a sua sentença judicial reconhecida no …

É possível, portanto, que muito após ter executado a sentença penal e obtido a devida reparação, o ofendido se depare com o desaparecimento da sentença penal que lastreou sua demanda... Natureza da eficácia civil da sentença penal condenatória – 6. Interpretação e problemas práticos da eficácia civil da sentença penal no código do consumidor. 1... Barbosa Moreira, “A sentença penal como título executório civil” cit., n. 2, pp. 42 e 43

José Carlos Barbosa Moreira, “A sentença penal como título executório civil”, in Rev. Dir. Pen. n. 4, out/dez. 1971, p. 47 e ss... civil. 37 E disse mais, que a eficácia da sentença penal, nesse caso, seria vinculante para o juiz civil, com relação a algumas” questões de fato e de direito, comuns” ao processo penal e ao conexo processo... Liebman, “A eficácia da sentença penal no proceo civil”, trad. de Ada Pellegrini Grinover, publicado na 2ª ed. brasileira da Eficácia e autoridade da sentença…

na sentença... Claro, “pode” entender de assim não proceder, porém deve justificar essa escolha na sentença, ante os princípios de justificação dos atos do Estado (sentença) e da ampla defesa... III, art. 43, Código Penal)

executa, em seu território, sentença penal oriunda de outro Estado... Contudo, a sentença penal não depende, sempre, de homologação para que surta, no Brasil, determinados efeitos... Condições de eficácia interna da sentença penal estrangeira Em regra, a eficácia da sentença estrangeira em território nacional depende de homologação

Portanto, vale observar que a aparente imunidade à sentença estrangeira era decorrente da ausência de previsão de norma procedimental ou processual que se garantisse o reconhecimento da sentença penal... A extradição executória, a demandar sentença penal transitada em julgado, admite análise de questão afeta à prescrição da pretensão executória, restando impertinente a alegação de prescrição da pretensão... origem, o condenado e a família teriam melhores condições de reunir recursos para …

Quais as diferenças e semelhanças da execução da sentença penal estrangeira e da brasileira? E quais os efeitos são aptos a serem gerados pela sentença penal estrangeira... A atribuição de eficácia de sentença penal estrangeira não é um procedimento simples nem automático, como a experiência internacional nos ensina... Nesse passo, o presente trabalho irá descrever o procedimento de internalização das sentenças penais estrangeiras, identificando suas diferentes formas de internalização, seja …

554, caput , do CPP, o qual admite a revisão da sentença condenatória quando os fatos estabelecidos como fundamento da mesma ‘não podem ser conciliados com os estabelecidos por outra sentença penal irrevogável... Se assim é, o problema que se coloca de iure condendo é apenas o de saber se há razões que justifiquem uma eficácia de sentença penal que exorbite desses limites... Se no Código do Processo Penal não existissem os artigos várias vezes mencionados, a sentença penal valeria, também no …

Motivação da sentença penal. Enciclopédia del Diritto. vol. XXVII, p. 181 e ss., em particular, p. 216... da sessão plenária, mas sucessivamente a que se ponha por escrito o texto completo da sentença, compreendendo a motivação (art. 276); um outro dispositivo do Código de Processo Penal italiano, que prevê... A motivação da sentença civil. Pádua, 1975, p. 214

Alguns autores, dizem que o processo si risolve o si basa su una deduzione tecnicamente logica . 8 Na sentença penal parece que a impregnação do caráter lógico é menor, acentuando eminente mestre clássico... A sentença é o ato culminante do processo de conhecimento... Deve proferir sentença incidente, sem julgar a ação principal

Capítulo II Da Carta de Sentença Penal (Redação dada pela ER 24/16.) Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: (Redação dada pela ER 24/16.)... IV - Cópia da sentença, voto (s) e acórdão (s) e respectivo (s) termo (s) de publicação, inclusive contendo, se for o caso, a menção expressa ao deferimento de detração que importe determinação de regime... de cumprimento de pena mais benéfico do que o legalmente cabível sem a detração, pelo próprio juízo …

A condenação em sentença penal, que tenha natureza civil ( v.g. , indenização derivada do crime etc.), deve ser executada no juizado especial cível ( LJE 3.º § 1.º I)... Competência penal... Fonaje 8: “ A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9099 /95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal ”. Pena de multa. Execução

O recebimento da denúncia ou da queixa obstará, até sentença penal definitiva, a concordata suspensiva da falência (art. 177). Parágrafo único... Procedimento administrativo antes da ação penal... 14, parágrafo único, V), o síndico apresentará em cartório, em 2 (duas) vias, exposição circunstanciada, na qual, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença

Capítulo II Da Carta de Sentença Penal (Redação dada pela ER 24/2016.) Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: (Redação dada pela ER 24/2016.)... da detração, caso esta já não tenha sido apreciada pelo Juízo do processo de conhecimento para determinação do regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 387 7, § 2º º, do Código de Processo Penal... determinação de regime de cumprimento de pena mais benéfico do que o legalmente cabível sem a …

O recebimento da denúncia ou da queixa obstará, até sentença penal definitiva, a concordata suspensiva da falência (art. 177). Parágrafo único... Procedimento administrativo antes da ação penal... 14, parágrafo único, V), o síndico apresentará em cartório, em 2 (duas) vias, exposição circunstanciada, na qual, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença

escrivão extrair cópia do IJ e juntá-lo ao processo de falência – antes de remetê-lo o juízo criminal – LF /1945 109 § 3.º 74. até o qual o recebimento da denúncia obstará a concordata suspensiva – até sentença penal... penal definitiva – LF /1945 111 75. até o qual o pedido de concordata pode ser feito – até o provimento do recurso da LF /1945 112 – LF /1945 112 76. até o qual a concordata prevalecerá em caso de pendência... LF /1945 11 § 1.º 2.ª parte 5. p/ devedor, que alega matéria …

Efeitos da sentença penal condenatória “Processado e julgado o devedor ou falido, o trânsito em julgado da sentença condenatória produz os seguintes efeitos: a) inabilitação para o exercício da empresa... “Qualquer desses efeitos devem ser declarados em sentença, de forma fundamentada e perdurarão por cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes em face de reabilitação penal... Lembre-se que transitada em julgado a sentença penal condenatória, deve o juiz …

Vimos que a inabilitação para a atividade empresarial é efeito da condenação e somente se torna efetiva após o trânsito em julgado da sentença penal... penal condenatória defi nitiva... Na prática, contudo, cremos que somente o falido (e demais pessoas envolvidas na quebra) chegará a ser considerado inabilitado para o exercício do comércio e sofrerá as demais consequências de uma sentença

Absolutamente dispensável é ou será o manejo da mencionada demanda, se os sócios ou acionistas, controladores ou administradores, ao tempo do seu ajuizamento, já estiverem condenados, com sentença penal... A dispensabilidade da ação ocorrerá independentemente da sentença penal condenatória motivar os efeitos materiais apontados nos incs... I a III, do art. 181 da Lei 11.101/2005, porque a sentença penal condenatória, regra geral, faz coisa julgada no Direito Civil e no Direito Mercantil. 31 “É …

investigações até o advento de uma sentença penal condenatória... LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... Assim, o referido princípio atuaria como uma barreira impeditiva da imposição de consequências jurídicas sobre o investigado ou acusado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

e sentença... Como resultado, haverá fato normado, na sentença, norma individual e concreta... De outro lado, a produção normativa de conteúdo imediato e com maior concreção é documentada na sentença

e propiciar o convencimento judicial necessário e suficiente para o acertamento da verdade e a prolação da sentença com mais segurança, inspirada pelo ideal de justiça no caso concerto... Compete, portanto, ao juiz se debruçar sobre a análise das provas e motivar a sua sentença com base nelas, permitindo que a parte, insatisfeita com o resultado, leve a questão à outra instância... No Brasil, há tanto previsão de que o juiz está autorizado a atuar “no curso da instrução, ou antes de proferir se…

O art. 200 do Código Civil assegura que o prazo prescricional não começa a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal. Nesse sentido: REsp 1.354.350/MS , Rel... O acórdão traz a lume, do mesmo modo, que o art. 200 do Código Civil “assegura que o prazo prescricional não começa a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal”... A referida norma do Diploma Civil “se limita a assegurar que o prazo prescricional não começa a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, …

O STJ aceitou a doutrina dos efeitos naturais da sentença no REsp 1.331.815/SC , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 01/08/2016... O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. [... Como se pode perceber, a unitariedade do litisconsórcio decorre não apenas do fato de que a sentença deve decidir a questão de …

Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais... Mandamus impetrado após mais de 120 dias do trânsito em julgado da sentença impugnada. Decadência. Acidente de trânsito. Competência que independer do valor da causa... No caso, o transcurso de prazo superior a três anos entre o trânsito em julgado da sentença que se pretende …