Recurso Especial em Notícias

Recurso Especial e Recurso Extraordinário Mapas Mentais para Estudo Enviando imagem...

Antes da entrada em vigor da Resolução do STJ 03/2016, era pacífico que não era possível o conhecimento de Recurso Especial no Juizado Especial... III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão... De acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal é cabível Recurso Especial da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados/ do Distrito Federal, de maneira que não haveria nenhuma

O que é Recurso Especial? Também conhecido como REsp, o recurso especial tem por objetivo manter a hegemonia das leis federais e proteger o direito objetivo... As hipóteses de aplicação do recurso especial A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da Republica... Diferenças Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105 , inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15... sua não aplicabilidade para não ocasionar a incidência da Súmula 282/STF que vem sendo aplicada por analogia, uma vez que, normalmente, é aplicada nos casos do Recurso Extraordinário... O fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea a da CF/88 deverá citar as alegadas ofensas ao dispositivo, mas não basta apenas cita-los, deverá fazer o devido nexo entre a norma e

O livro aborda temas como a “Finalidade específica do Recurso Especial”, “O Juízo de Admissibilidade do Recurso Especial no Tribunal de Origem”, “O Recurso Especial Retido - Art. 542, § 3º, CPC”, “A EC... O Procurador Municipal de Belo Horizonte Luiz Fernando Valladão Nogueira, a Editora Del Rey e a Livraria Jurídica Universal convidam para o lançamento das obras RECURSO ESPECIAL - 2.ª edição e DIVÓRCIO... Informações: 34 3235-2088 Abordando as recentes alterações legais, já de acordo com as Leis 11.672 /08 e 12.322 /10, a obra Recurso Especial, de Luiz Fernando Valladão Nogueira, aponta caminhos para a

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1... Recurso especial provido para determinar que a incidência dos juros de mora sobre as parcelas que se tornarem devidas a partir do período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em julgado... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2

a inversão do ônus probatório (STJ AgR-AREsp 392.709 ); b) Recurso Especial interposto contra decisão monocrática (STJ AgR-MC 12.645 ); c) o Recurso Especial em que se discute a legitimidade de uma das... Nos termos do artigo 542 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos... Nos termos do artigo 542 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , incluído pela Lei 9.756 /1998, o Recurso Especial, quando interposto contra pronunciamento interlocutório, ou conforme assinala a

Recurso especial O terceiro entre os recursos no novo CPC é o especial, previsto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal... Por isso, utiliza-se o recurso especial para recorrer a decisões que contrariem algum tratado ou lei federal... O recurso especial é uma espécie de recurso extraordinário. Em ambos, é comum a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e o prequestionamento da matéria

a inversão do ônus probatório (STJ AgR-AREsp 392.709 ); b) Recurso Especial interposto contra decisão monocrática (STJ AgR-MC 12.645 ); c) o Recurso Especial em que se discute a legitimidade de uma das... Nos termos do artigo 542 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos... Nos termos do artigo 542 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , incluído pela Lei 9.756 /1998, o Recurso Especial, quando interposto contra pronunciamento interlocutório, ou conforme assinala a

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, na sessão ordinária desta quarta-feira (30/8), a PEC 209/2012, segundo a qual o recurso especial será examinado pelo Superior Tribunal de Justiça (... Se ela for aprovada, não bastará mais somente a ocorrência de violação a lei federal, conforme hoje estabelece o dispositivo constitucional, para que o STJ julgue, em recurso especial, decisões de segunda... Ela tramita com a PEC 17/2013, que tem o mesmo propósito, mas propõe que a recusa ao recurso especial, a ser examinado após a “demonstração da relevância”, se dará com a manifestação, nesse sentido, de