Concussão em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIME DE CONCUSSÃO - PELITOS DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA PELOS RÉUS DO CRIME PELO QUAL FORAM CONDENADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "No crime de concussão a palavra da vítima, reforçada por outras circunstâncias, configura prova efetiva e suficiente do cometimento do crime. 2.A concussão é hipótese de crime formal que se consuma com a exigência de vantagem indevida." (Ap. Criminal nº 1.0128043-5, 04/08/03, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1610906-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 09.11.2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VANTAGEM INDEVIDA. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comete o delito de concussão aquele que exigi, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Sendo assim, não configurada a obtenção de vantagem indevida por parte dos réus, não resta alternativa senão a manutenção da absolvição dos apelantes, em face da atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 439 , alínea b, do Código de Processo Penal Militar . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.