Comunicabilidade em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. DUPLA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA COMO MAJORANTE. COMUNICABILIDADE. ELEMENTAR DO CRIME. NATUREZA OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. COAUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O emprego de arma de fogo não pode ser utilizado para desfavorecer circunstância judicial do art. 59 do CP , por já configurar causa de aumento - De acordo com a regra de comunicabilidade de circunstâncias elementares do crime, a majorante prevista no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , comunica-se aos demais agentes, pois de natureza objetiva - Restando comprovadas a unidade de desígnios e a detenção de domínio sobre o resultado da conduta criminosa pelos agentes, não há como acatar a tese defensiva da participação de menor importância.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a Corte de origem não examinou a alegação de inépcia da denúncia ante a falta de indicação do credor da dívida. Logo, inviável o acolhimento da pretensão, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese. 5. Agravo regimental não provido.