Deveres do Estado em Todos os documentos

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Doutrina que cita Deveres do Estado

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    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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    Seção II. Da Saúde

    Implementação de políticas públicas concretas pelo Estado, relacionadas ao direito à saúde. O direito à saúde é tratado pela Constituição como direito de todos e dever do Estado... STF, RE 580.264 – com repercussão geral: A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6.º e 196 da CF )... Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis)

    Capítulo VII. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

    Sob o ângulo constitucional, ressaltou-se o dever do Estado de assegurar a assistência à família e de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações... O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (inc... Implicaria relevar os graves impactos emocionais impostos à vítima, impedindo-a de romper com o estado de submissão

    Seção I. Da Educação

    Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade... Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade... Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade

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    Direito administrativo: Ato administrativo, bens públicos e intervenção administrativa na propriedade

    2012 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Ari Sundfeld e Flávio de Queiroz B. Cavalcanti

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    Tombamento e dever do Estado de indenizar

    39 TOMBAMENTO E DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR FLÁVIO DE QUEIROZ B. CAVALCANTI Advogado em Recife (PE)... Introdução Ponto extremamente controvertido na doutrina pátria é a existência ou não de dever do Estado de indenizar os prejuízos advindos do tombamento de bens... Dever de indenizar do poder público 3.1 Desenvolvimento histórico A responsabilidade patrimonial do Estado é ponto de notável desen volvimento na ciência jurídica

    O dever de invalidar

    É inadmissível que no Estado de Direito a atividade administrativa possa se afastar do princípio da legalidade... mais absoluta legalidade, sendo inadmissível crer que no Estado de Direito seja possível uma vontade se sobrepor à vontade legal... VII – Dever e faculdade. VIII – O dever de invalidar. IX – Bibliografia

    Mérito administrativo como dever de eficiência

    59 MÉRITO ADMINISTRATIVO COMO DEVER DE EFICIÊNCIA KALINE FERREIRA DAVI Mestre em Direito Público pela UFBA... R ESUMO : Não é imanente ao mérito administrativo a liberdade de atuação da Administração Pública, mas sim o dever de eficiência que obriga o gestor da coisa pública a encontrar diante do caso concreto... Acesso à justiça e responsabilidade civil do estado por sua denegação: estudo comparativo entre o direito brasileiro e o direito português

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    Direito Constitucional Ecológico: Constituição, Direitos Fundamentais e Proteção da Natureza

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer

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    Estado (Democrático, Social e) Ecológico de Direito e Mínimo Existencial Ecológico

    A responsabilidade pela preservação de um patamar ecológico mínimo deve ser atribuída, tanto na forma de deveres de proteção do Estado como na forma de deveres fundamentais dos particulares , às gerações... Nesse sentido, vale registrar a lição de Häberle, quando afirma que os objetivos estatais do Estado Ambiental, assim como do Estado Social, são, em seu conteúdo fundamental, consequências do dever jurídico-estatal... A PROTEÇÃO ECOLÓGICA E A SIMULTÂNEA E HARMÔNICA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS (DESCA) COMO OBJETIVO E DEVER DO ESTADO CONSTITUCIONAL (DEMOCRÁTICO, SOCIAL E) ECOLÓGICO

    Deveres Fundamentais dos Particulares de Proteção Ecológica

    políticos, e, mais adiante, os deveres econômicos, sociais e culturais do Estado Social , chegando-se aos deveres ecológicos 29 típicos do atual modelo de Estado de Direito contemporâneo de matriz ecológica... Assim, são atribuídos aos particulares tanto direitos quanto deveres fundamentais em matéria ambiental, deveres que, por sua vez, não se confundem com os deveres de proteção e promoção ambiental do Estado... A partir de tal compreensão, Nabais defende a existência de um “catálogo” dos deveres fundamentais que foi objeto de gradual alargamento, desde os clássicos deveres do Estado Liberal , abarcando os deveres

    O Princípio da Proibição de Retrocesso Ecológico: Entre Deveres Estatais de Proteção, Proibição de Proteção Insuficiente e Dever de Progressividade do Regime Jurídico Ecológico (Legislativo, Administrativo e Jurisprudencial)

    OS DEVERES DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA DO ESTADO: ENTRE PROIBIÇÃO DE EXCESSO E PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE OU DEFICIENTE 1.1... O rol dos deveres de proteção ambiental do Estado traçado pelo § 1.º e demais dispositivos do art. 225, cabe frisar, é apenas exemplificativo, 33 estando aberto a outros deveres necessários a uma tutela... série de medidas protetivas a serem patrocinadas pelos entes públicos, consubstanciando projeções normativas de um dever geral de proteção ambiental do Estado. 29 Entre as medidas impostas ao Estado com

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Jurisprudência que cita Deveres do Estado

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal . 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198 , § 1º , da Constituição Federal , pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido.

  • TJ-GO - XXXXX20218090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia inderrogável do cidadão, especialmente se for idoso, expressamente prevista pelo artigo 196 da Lex Mater. 2. A saúde, direito de todos, é dever do Estado nas suas 03 (três) esferas administrativas, a saber, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (arts. 23 , II , e 196 da Constituição Federal ), não havendo falar-se de incompetência da justiça comum estadual para julgamento do feito. 3. A ação mandamental é a via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos ilegais e eivados de abuso de poder praticados pelos Secretários de Saúde. 4. O relatório e receituário médicos são documentos hábeis a comprovar o estado de saúde e o tratamento necessário, pois o profissional médico é capacitado para diagnosticar a doença e prescrever o medicamento específico ao tratamento. 5. É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial/protocolar do SUS. Súmula 35 deste Tribunal de Justiça. 6. Não cabe ao ente público impor óbices administrativos ao cumprimento de seu mister, sobretudo porque o direito à saúde esbarra no direito à vida com dignidade que, por sua vez, deve se sobrepor a qualquer outro. 7. Possibilidade de dispensa de licitação para adquirir o fármaco rapidamente. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Notícias que citam Deveres do Estado

  • Saúde: direito de todos e dever do Estado

    Existe um consenso na comunidade internacional, em países de regime democrático e sistema capitalista de cunho social, que saúde não deve ser privatizada, e é um direito de todos e dever do Estado... de cunho liberal, com intervenção mínima do Estado na economia e nos planos sociais... Por outro lado, países como os Estados Unidos, onde existe uma desigualdade social bem maior do que nos países supra citados, por conta da falta de boas políticas sociais, impera o sistema capitalista

    Zizler Rosângela Lobo TeixeiraZizler Rosângela Lobo Teixeira • 27/08/2014

  • Dever do estado de reparar o dano

    Mantida condenação de médica por demora em parto que causou morte de bebê De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de médica condenada pela demora na realização de um parto no Rio de Janeiro. Devido ao atraso da cirurgia cesárea, o bebê nasceu com danos neurológicos permanentes. Posteriormente, no curso do processo, o recém-nascido morreu. Segundo os pais da criança, em 2001, a genitora deu entrada na clínica obstétrica já em trabalho de parto, mas houve demora na realização da cirurgia cesárea. Após o parto, o bebê apresentou quadro de asfixia, hipoglicemia e convulsão, que causaram paralisia de suas funções cerebrais. Com base em laudo pericial, o juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização dos autores. A sentença registrou que não houve comprovação da responsabilidade do hospital pelo erro médico que ocasionou a morte do recém-nascido. Também foi afastada a responsabilização das profissionais de saúde envolvidas

    Karla HeloisaKarla Heloisa • 09/05/2016

  • Preservar é dever do Estado e direito do cidadão

    Preservar a documentação produzida pelos órgãos do Estado, no caso pelos tribunais no exercício de suas funções, é um dever do Estado, pois, sem registrar o que se está fazendo e o que se fez, o Estado... A palestra de encerramento do Seminário "Preservação Documental: Dever do Estado e Direito do Cidadão", ocorrida na sexta-feira (8) no Tribunal Superior do Trabalho foi proferida pela professora e doutora... Para a professora, a mensagem principal é o título do evento:"Preservar é dever do Estado e direito do cidadão", palavras, que a seu ver, embora simples, esbarram em muitas questões quando se trata de

    Tribunal Superior do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho • 11/11/2013

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