Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Artigos

seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173 , I do CTN ratificado na Súmula do CARF nº 174: Súmula CARF nº 174 : Lançamento de multa por descumprimento de obrigação... A título de exemplo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício... O que são as obrigações acessórias. enotas blog. Belo Horizonte. Disponível em: https://enotas.com.br/blog/obrigacoes-acessorias/ . Acesso em: 17/03/2023. BRASIL. Constituição Federal de 1988

A multa é obrigação acessória exigível independentemente do recolhimento da obrigação principal... constitucional que em face da Constituição de 1988 que em seu Art. 5º , II prevê que ninguém faz ou deixa de fazer qualquer coisa senão em razão de lei, e somente lei pode culminar pena pelo seu descumprimento de obrigação... descumprimento

Já a multa isolada decorre do descumprimento de obrigação acessória. 5... Ve-se, portanto, que são infrações distintas , uma relativa à obrigação principal e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória... decorrentes do descumprimento de obrigação tributária

A multa isolada é aquela aplicada por si só, em razão de descumprimento de obrigação acessória ou de atos ilícitos tributários, independentemente da obrigação tributária principal... obrigações acessórias , ainda não há previsão por parte da Corte em julgar casos isolados caracterizados como confisco... um acréscimo penalizador, a multa

ocasionados por penalidades em descumprimento das obrigações... É necessário que sua empresa esteja em dia com o cumprimento das obrigações acessórias para que não seja surpreendido pela fiscalização com a aplicação de multas de sanção... De modo geral as obrigações acessórias têm por finalidade o gerenciamento do cumprimento de uma obrigação tributária

pelo descumprimento de obrigação acessória... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO. MULTA... Multas por descumprimento de obrigação acessória e sua interpretação e aplicação segundo princípios constitucionais

Em segundo, as multas tributárias podem advir do descumprimento de obrigações acessórias, isto é, descumprimento de obrigação instrumental e desvinculada quanto à ocorrência da própria obrigação tributária... Houve discriminação quanto a natureza da multa quando a mesma advém: de aplicação isolada por descumprimento de obrigação acessória instrumental ( RE 640.452 , Rel. Min... Todavia, seja qual for sua natureza ou sua gênese, se advinda do descumprimento de obrigação principal ou acessória, fato é que as questões relativas à imputação de multa tributária se lançaram em voga

Dentre esses entendimentos, abordamos o contido na Súmula nº 181, cuja a redação é a seguinte: “No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória... Uma vez descumprida tais obrigações, haverá a aplicação de multa, mas qual multa a empresa deve pagar? Será aplicável a multa que legislação previdência elegeu no artigo 283 do Decreto 3.048 /1999... CONTEXTO As pessoas jurídicas são obrigadas a diversas obrigações acessórias, das quais, destaca-se a referente a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades

O Desafio dos Percentuais Cobrados pelos Fiscos Em situações em que há descumprimento ou erros nas obrigações acessórias, os Fiscos têm o poder de aplicar multas e cobrar percentuais sobre os valores envolvidos... Obrigações Acessórias: Um panorama geral As obrigações acessórias são exigências fiscais que complementam as obrigações principais dos contribuintes... Conclusão A discussão em curso no Supremo Tribunal Federal acerca da limitação dos percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas obrigações acessórias reflete a importância de

Embora não seja a única, é a principal, e decorre, entre outras causas, do não pagamento do tributo ou do descumprimento de obrigação acessória (como a de não apresentar a declaração de ajuste anual ou... Se a cobrança dessa multa decorre do descumprimento de suas obrigações fiscais, multas de valores abusivos podem ferir princípios da Constituição Federal , quando fixadas em percentuais elevados e confiscatórios... Multas tributárias são uma das penalidades impostas aos contribuintes que tenham cometido infração com respeito à legislação tributária