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24 de abril de 2014
Dispõe sobre a isenção do IPTU Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Dispõe sobre a isenção do IPTU"

Ação questiona isenção de IPTU a servidores de Fortaleza

Direta de Inconstitucionalidade. Afirma o mesmo que diz na Ação Popular, que a isenção de IPTU e ITBI... o município isenta seus funcionários, filhos menores e viúvas de pagar IPTU e Imposto cearense, e não de procurador federal, e ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 05/02/2013

Justiça não considera isenção de IPTU

do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2002.... isento da cobrança de IPTU. O juiz observou, no entanto, que apesar de o município de Belo Horizonte... mas o fato gerador do ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 15/02/2011

Justiça não considera isenção de IPTU

do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2002.... isento da cobrança de IPTU. O juiz observou, no entanto, que apesar de o município de Belo Horizonte... mas o fato gerador do ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 15/02/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 30549 SP 2011/0099779-1 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO PARA ACONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃOLOCAL. ARTS. 1o . E 2o . DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 107 /2006.SÚMULA 280 /STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 179 , § 1o. DO CTN . SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIODESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao concluir pela desnecessidade de préviorequerimento do interessado para a concessão de isenção de IPTU,analisou as disposições contidas em legislação local, quais sejam,os arts. 1o . e 2o . da Lei Complementar Municipal 107 /2006, o queimpede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280 /STF. 2. O art. 179 , § 1o. do CTN não foi prequestionado, a despeito daoposição dos Embargos Declaratórios. Nesse caso, deveria orecorrente ter interposto o Recurso Especial alegando violação aoart. 535 do CPC , por omissão na análise de questão determinante aodeslinde da controvérsia. 3. Agravo Regimental do Município desprovido.

Adotante ganha isenção de IPTU

de 2000. Ao tomar conhecimento da Lei Municipal n.º 117 /94, que prevê a isenção do IPTU para quem adota... Diógenes, que concedeu isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana... (IPTU) a ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 15/12/2010

MP acusa prefeito de ter criado isenção de IPTU em benefício próprio

o novo... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-mai-22/mp-acusa-prefeito-criado-isencao-iptu-beneficio-proprio

Notícia Jurídica • JusPodivm • 22/05/2012

STF amplia isenção de IPTU para um nº maior de aposentados em Franca (SP)

de Franca (402 km de São Paulo) o direito à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Não cabe... questionar a lei, de 2008, que dava a isenção. A vereadora autora do projeto, Graciela Ambrósio (PP),

Notícia Jurídica • Folha Online • 20/03/2012

Edivaldo Souza pede isenção de IPTU para vítimas de alagação

Legislativa para contribuir com o debate propondo a isenção do IPTU para as vítimas. Para o parlamentar... a isenção do imposto, sobretudo para as famílias mais pobres, seria essencial para permitir

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Acre • 29/02/2012

Internacional de Porto Alegre tem isenção do IPTU

decidiu que cabe isenção de IPTU ao Sport Club Internacional. No entanto, a taxa de lixo pode ser... Baroni Borges, a isenção do IPTU concedida pelo Município de Porto Alegre às entidades culturais... abarcados pela ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 06/10/2010

Idosos podem pedir até dezembro isenção de IPTU no DF

do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para obter a isenção, o imóvel deve ser...Os idosos com mais de 65 anos de idade poderão pedir, até o final de dezembro deste ano, a isenção... no artigo 5º, inciso VII, da ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 18/11/2011

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3558602/dispoe-sobre-a-isencao-do-iptu