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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU dos exercícios de 2012/2017 - Isenção fiscal –Preenchimento dos requisitos legais, para concessão da isenção tributária – Ausência de pedido administrativo – Irrelevância – Direito de acesso à Justiça – Possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.
E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IPTU – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – IMÓVEL QUE SE ENQUADRA DENTRO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – ISENÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL NON AEDIFICANDI . PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 176 , 179 E 106 DO CTN E DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.832 /99. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077778090, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 22/08/2018).
Renovação da Isenção: É importante ressaltar que a isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e viúvos em Juiz de Fora pode precisar ser renovada periodicamente, conforme a legislação municipal... Reúna a seguinte documentação: Formulário de requerimento de isenção de IPTU devidamente preenchido. Baixe uma cópia do documento AQUI... Aguardar a Análise e Decisão: Após a análise da documentação, a prefeitura de Juiz de Fora decidirá sobre a concessão ou não da isenção de IPTU
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Rafael Marques Moreira Costa •
Vários moradores tem relatado que estão com nome no Cadin ou sofrendo Execução Fiscal por conta do IPTU, mas a maioria deles possui Direito a isenção... De acordo com a Prefeitura, os moradores aposentados, que tenham imóvel com valor inferior a 1 milhão, entre outros requisitos, entre outros, podem pedir isenção
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Allan Fernandes Costa •
O benefício da isenção é só para o IPTU, não vale para a taxa de lixo... Os documentos necessários para requerer a isenção são: 1) Formulário “ Abertura de processo IPTU ” preenchido 2) Formulário “ Isenção de IPTU Aposentado ou Pensionista ” ·3) Comprovante dos seus benefícios... Os requisitos para poder solicitar a isenção são: 1) O solicitante deve ter apenas o imóvel que está solicitando a isenção do imposto e morar nele. 2) Não é permitido o inquilino solicitar a isenção, apenas
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Taivana Guratti •
Em 03 de março de 2015 a Município de São Paulo, disponibilizou formulário eletrônico online para aposentados e pensionistas fazerem o requerimento de isenção tributária do IPTU, procedimento este que... do imposto IPTU relativa ao exercício anterior (2014) nos termos da Lei 11.614/94 não necessitavam preencher o formulário pois o benefício da isenção era automaticamente renovado , (doc.12 em anexo)... No caso em tela, as normas e condições previstas para isenção do tributo do IPTU para o Município de São Paulo prevista na Lei 15883/13 esbarra na limitação estabelecida pelo valor venal do imóvel (até
Por se tratar de pessoa aposentada por invalidez, idosa e com deficiência, em razão da mobilidade reduzida, o assistido faz jus à isenção de IPTU... Portanto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.399/1986, essa instituição requereu a isenção do IPTU ao Requerente no período cobrado de 21/03/2016 até a presente data... X e XI , LC 80 /94, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPTU Em face do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Av. , Centro Administrativo Virgílio
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA MMA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SP TRAMITAÇÃO PRIORITARIA - IDOSO AÇÃO DECLARATORIO DE ISENÇÃO DE IPTU COM PEDIDO LIMINAR REQUERENTE - , brasileiro, casado... HISTORIO 1.- Conforme prova anexa, o Requerente e aposentado do INSS, e faz jus a isenção de IPTU, considerando que e proprietário do único imóvel residencial, situado na -6 ( doc. anexo). 2.- O Requerente... pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso - Isenção do IPTU (Lei 11.614/1994