Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - IPTU: XXXXX-52.2021.8.12.0110 Campo Grande

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IPTU – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – IMÓVEL QUE SE ENQUADRA DENTRO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – ISENÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.