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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E CRIME CONTINUADO, A ENSEJAR A REUNIÃO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM A OUTRA QUE TRAMITA PERANTE JUÍZO DIVERSO, SUPOSTAMENTE PREVENTO. QUESTÃO PRECLUSA. NULIDADE RELATIVA. O RECONHECIMENTO OU NÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA, NO EVENTUAL CASO DE CONDENAÇÃO, INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A eventual existência de conexão, in casu, representa causa de modificação da competência relativa, de modo a estar sujeita a preclusão e prorrogação. 2. O exame dos autos revela que a impetrante, responsável pela defesa do paciente na ação penal de origem, não ofertou exceção de incompetência, nos termos e prazo dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal . 3. Tratando-se de incompetência relativa, eventual nulidade daí decorrente também é relativa, a teor da Súmula nº 706 do Supremo Tribunal Federal ("[é] relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção"). 4. Questão preclusa. 5. O reconhecimento ou não de continuidade delitiva ( CP , art. 71 ), no eventual caso de condenação do paciente, incumbe ao juízo da execução responsável pela fiscalização das penas a ele impostas, nos termos do art. 66 , III , a , da Lei de Execução Penal . 6. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA LOCALIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A questão atinente à ausência de litispendência entre as ações penais a que responde o recorrente, tendo em vista que tais ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes, já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do RHC n. 153.799/RJ , e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 09/11/2021, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. II - No presente caso, em se tratando da prática, em tese, do crime de associação criminosa (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados e em diversas ocasiões, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no art. 71 do Código de Processo Penal , reconhece a fixação da competência pela prevenção. Precedentes. III - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência ( CPP , art. 69 , VI ), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo ( CPP , art. 83 ), seja pela incerteza da competência territorial ( CPP , art. 70 , § 3º ), ou, ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente ( CPP , art. 71 ). Aplicam-se, na hipótese, as regras de conexão já que evidenciado o estreito liame entre o delito de associação criminosa e os crimes de receptação, que, por serem um desdobramento lógico da ampliação da investigação, e por possuírem manifesta conexão instrumental, devem ser julgadas pelo juízo prevento em virtude do disposto no art. 76 , inciso III , do Código de Processo Penal . IV - Como cediço, as regras de definição de competência podem ser eventualmente alteradas em caso de conexão ou continência, que são causas modificadoras de competência e que tem por objetivo reunir delitos conexos em um julgamento conjunto, nos termos do disposto no art. 76 do Código de Processo Penal . V - Aplicam-se, na hipótese, as regras de conexão já que evidenciado o estreito liame entre o delito de associação criminosa e os crimes de receptação, que, por serem um desdobramento lógico da ampliação da investigação, e por possuírem manifesta conexão instrumental, devem ser julgadas pelo juízo prevento em virtude do disposto no art. 76 , inciso III , do Código de Processo Penal . VI - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.