Novação Subjetiva em Todos os documentos

CLARATÓRIA - DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - NOVAÇÃO SUBJETIVA ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EFEITOS - EXONERAÇÃO DOS DEMAIS - ARTIGOS 999 , INCISO II E 1 . 005 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA - DOUTRINA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA, POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA RESTABELECER A AUTORIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. Caracterizada a hipótese de novação subjetiva entre o credor e um dos devedores solidários os outros ficam por esse fato exonerados. A novação extingue a dívida anterior. Os devedores solidários, que não figuram na operação, pela qual a dívida foi novada, são estranhos à dívida nova e se acham exonerados da primeira, que não mais existe (Clóvis Bevilaqua). Se a não participação do devedor solidário no instrumento em que se consolidou a novação resultou - como sustenta a instituição bancária credora - de inadvertência ou equívoco, a ela devem ser debitadas a responsabilidade pelo erro e as suas conseqüências; inadmissível é que o Judiciário chancele o equívoco ou a inadvertência e, em nome de uma suposta e inaceitável concordância tácita, admita como subsistente solidariedade que, à luz da legislação de regência, encontra-se extinta.

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CEDULA DE PRODUTO RURAL . NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRIMITIVA EXTINTA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A novação subjetiva passiva disciplinada pelo inciso ii do art. 360 do novel estatuto civil pode ocorrer por delegação ou por expromissão. 2 - Na delegação há o consentimento do devedor ao indicar uma terceira pessoa para assumir o seu débito. Na expromissão, um terceiro se dirige ao credor e se responsabiliza pela dívida, dando aquele quitação ao devedor primitivo. 3 - Restando comprovado que o devedor indicou terceira pessoa para assumir o seu débito e que o credor, expressamente, aceitou a substituição, conclui-se pela ocorrência de novação subjetiva passiva por delegação, extinguindo-se, consequentemente, a obrigação primitiva, pois, em sendo o novo devedor insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro ( C.C. , arts. 360 , II e 363 ). 4 - É abusiva a cláusula contratual que estipula o pagamento de 20% de honorários advocatícios, no caso de cobrança judicial ou extrajudicial, uma vez que cabe ao julgador, determinar a quantia dos honorários advocatícios, consoante sua apreciação equitativa, segundo os parâmetros fixados nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil ( CPC , § 4º do art. 20 ). 5. Recursos conhecidos e não providos.