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01 de novembro de 2014
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Comissão de juristas amplia lista de crimes considerados hediondos

nesta terça-feira (12/6), proposta que prevê aumento da lista de crimes hediondos, que têm punição... e de três quintos, se reincidente. A progressão de regime é mais difícil para os casos de crime hediondo... se reincidente. ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/06/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 201760 SP 2011/0068182-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 ,CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OUEQUIPARADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2.º, INCISO II DA LEIN.º 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.464 /07. PRECEDENTES.ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes não éconsiderado hediondo ou equiparado, portanto, inaplicável aobrigatoriedade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se oapenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, paraobter o requisito objetivo para a progressão de regime prisional,nos termos da nova redação da Lei dos Crimes Hediondos , dada pelaLei n.º 11.464/07. 2. Habeas corpus concedido determinar que o MM. Juízo das Execuçõesprossiga na análise dos demais requisitos necessários à progressãode regime do Paciente.

TJ-RS - Agravo AGV 70046397659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO. MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. ARTIGO 69 E 70 DA LEP . Da expressa previsão legal que institui o Conselho Penitenciário já se extrai que a esse órgão, que detém atuação em nível estadual, compete a deliberação de questões bem mais amplas que o deferimento de benefício a um preso em especial, como ocorre no presente caso. Agravo improvido. (Agravo Nº 70046397659, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 23/03/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70043712876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES SEXUAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME CONSIDERADO HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTES. Já restou consolidado o entendimento de que a violência presumida não afasta a hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Em não havendo o cumprimento de 2/3 da pena pelo apenado, conforme o disposto no inciso V do art. 83 da Lei de Execuções Penais, não há falar em concessão do benefício da liberdade condicional. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043712876,...

CCJ discute em audiência pública ampliação do rol de crimes considerados hediondos

no rol dos crimes hediondos as práticas de peculato e de corrupção passiva ou ativa; a inserção... O projeto define como crime hediondo reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Paraná • 06/07/2009

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100110037767 ES 100110037767 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO SUPERIOR A 220 (DUZENTOS E VINTE) DIAS - DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - PRISÃO ILEGAL - RELAXAMENTO IMEDIATO - SÚMULA 697 DO STF - APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a prisão cautelar do indiciado por mais de 220 (duzentos e vinte) dias, sem que contra o mesmo tenha sido oferecida denúncia pelo órgão ministerial, ainda mais quando não se revelam presentes quaisquer justificativas capazes de ensejar a dilatação dos prazos previstos na legislação processual, com consequente violação ao disposto no artigo 5º , inciso LXV , da Constituição Federal . Precedentes deste Tribunal.Ainda que o crime imputado ao paciente seja considerado hediondo e o juízo a quo tenha indeferido seu pedido de liberdade provisória com base em requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal , tornando-se ilegal a prisão cautelar, deve ser a mesma imediatamente relaxada. Súmula 697 do STF.Estende-se os efeitos do presente acórdão ao corréu do paciente, por aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal .Ordem concedida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110037767, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/02/2012, Data da Publicação no Diário: 01/03/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 80927 RJ 2007/0078103-4 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 14 , DA LEI N.º 6.368 /76. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. PRECEDENTES DO STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 14 da Lei n.º 6.368 /76, não é considerado hediondo, não se exigindo, portanto, o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena como requisito objetivo à concessão do livramento condicional. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2.º da Lei 8.072 /90 e do advento da Lei n.º 11.464 /07, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 3. Ordem concedida para, quanto ao crime de associação para o tráfico, afastar da condenação o reconhecimento de sua hediondez e, de ofício, no que se refere ao crime de tráfico de entorpecentes, afastar o óbice à progressão de regime, ressalvando competir ao juízo das execuções criminais, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime prisional

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7596416 PR 0759641-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSIDERADO HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO PENAL VIGENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. O regime para cumprimento da pena nos crimes considerados hediondos é o inicialmente fechado, como prevê a Lei 11.464 /2007. Somente se cometido o delito antes do advento da Lei n.º 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao artigo 2º , da Lei n.º 8.072 /90, é que pode ser fixado regime diverso do fechado para o cumprimento da pena ao autor de tráfico de drogas.

Encontrado em: Criminal DJ: 653 Apelação Crime ACR 7596416 PR 0759641-6 (TJ-PR) Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7182636 PR 0718263-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUINDO-A POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONSIDERADO HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO PENAL VIGENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. O regime para cumprimento da pena nos crimes considerados hediondos é o inicialmente fechado, como prevê a Lei 11.464 /2007. Somente se cometido o delito antes do advento da Lei n.º 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao artigo 2º , da Lei n.º 8.072 /90, é que pode ser fixado regime diverso do fechado para o cumprimento da pena ao autor de tráfico de drogas.

Encontrado em: Criminal DJ: 597 Apelação Crime ACR 7182636 PR 0718263-6 (TJ-PR) Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

TJ-PR - 8381906 PR 838190-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ­ ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLENCIA PRESUMIDA - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO, PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464 /2009 ­ FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À EPOCA DA SENTENÇA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ A APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENEFICA, COM CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, É MATERIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ­ ARTIGO 66 , DA LEP - AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE. 1- É de competência do juízo da execução a discussão sobre a aplicação da lei posterior mais benéfica ao réu, ou sobre progressão de regime, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais.

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