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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - HEDIONDEZ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º , I , da Lei nº 8.072 /90, o crime de homicídio qualificado é considerado hediondo, tanto na forma consumada quanto na tentada. 2. Recurso não provido.
"HABEAS CORPUS" - Liberdade provisória - Inadmissibilidade - Crime considerado hediondo - Ordem denegada. Frente ao disposto no art. 2º , inciso II , da Lei 8.072 /90, é inadmissível a concessão da liberdade provisória a ré presa em flagrante pela prática de crime considerado hediondo.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL 8.380 /2014 - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E COMUM - REINCIDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) REFERENTES AO CRIME CONSIDERADO HEDIONDO E 1/2 (METADE) PERTINENTE AO DELITO COMUM - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Sendo o agravante reincidente, deve ele cumprir 1/2 (metade) da pena dos delitos considerados comuns e mais 2/3 (dois terços) da pena do crime considerado hediondo. II - Recurso não provido.
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2015 • Editora Revista dos Tribunais
Ainda por força da dicção da Lei 8.072 /1990, também é considerado hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1.º, 2.º e 3.º da Lei 2.889 , de 01.10.1956 Importante anotar que o rol dos crimes hediondos... 9.2 Dos crimes hediondos A doutrina apresenta três sistemas básicos para a classificação de crimes hediondos: 1. Sistema Legal – Cabe à lei definir quais são os crimes considerados hediondos. 2... Sistema Judicial – Cabe ao juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos. 3
Crime de associação para o tráfico de drogas. Inaplicabilidade da lei dos crimes hediondos . Incidência das regras do Código Penal . Fixação da pena-base acima do mínimo legal... O crime de associação para o tráfico de drogas não se encontra elencado no rol dos crimes hediondos ou equiparados, não se lhe aplicando o disposto na Lei 8.072 /1990, modificada pela Lei 11.343 /2006... incorrido no crime de tráfico do art. 34 porque possuía uma balança, considerado por ela (instância inferior) como instrumento destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
a inusitada e recente denominação “crimes hediondos” tão criticada por todos” 48... Mesmo em países avançados, esses patamares punitivos são considerados inexpressivos... Contudo, a incapacidade de a Lei dos Crimes Hediondos conter a criminalidade atesta seu fracasso
Prova maior é a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos... A estrutura da Lei dos Crimes Hediondos e sua repercussão a... ser considerados doença e “tratados através da cura em vez de punição ou vingança da sociedade”
Hediondos... Com o presente trabalho, aproveitando as discussões que se abriram em torno da Lei dos Crimes Hediondos , buscou-se não mais que levantar e problematizar a chamada eficácia intimidativa que possa ter uma... Hediondos em relação ao atual sistema, um misto de passado (Parte Especial) e presente (Parte Geral)
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2017 • Editora Revista dos Tribunais
Crime do art. 35 da Lei 11.343 /06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44 , parágrafo único , da lei de drogas... Nesse teor, temos que: Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o crime de associação para o tráfico de drogas não é considerado hediondo, nem equiparado... O delito de associação para o tráfico de drogas não é considerado hediondo, a ele não se estendendo a previsão de regime inicial fechado implementada pela Lei 11.464 /2007, que alterou a Lei dos Crimes
Essa circunstância por si impôs um significativo aumento de pena e o reconhecimento de ser o crime considerado hediondo... consistindo em dados elementares do delito, indissociáveis dos mesmos, de forma a não serem considerados como circunstâncias que podem ser acrescidas para fins de avaliação da reprovabilidade do ato... protegido pelo Direito Penal” não justifica a elevação da pena-base, porque diz respeito a elemento inerente ao próprio tipo penal violado, que serviria para qualquer delito de homicídio abstratamente considerado
para crimes hediondos... – posterior à alteração – seja considerado reincidente... Por fim, o STJ consolida jurisprudência no sentido de indicar que mesmo os crimes praticados anteriormente a 2007 podem ser considerados para fins de reincidência
cometido é considerado hediondo ou equiparado, devendo o total da pena ser igual ou superior a dois anos, como é o caso dos autos... cometido é considerado hediondo ou equiparado, devendo o total da pena ser igual ou superior a dois anos, como é o caso dos autos... Ocorre, Excelência, que fora sentenciada a pena de 12 (doze) anos no regime inicial FECHADO, pela prática do crime descrito no artigo 157 do Código Penal , sendo que o agravado já alcançou o Lapso Temporal
(Redação dada pela Lei nº 13.769 , de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.964 , de 2019) Para a progressão de regime, então, em razão do crime de tráfico de drogas praticado, considerado hediondo pela Lei de... do condenado por crime hediondo ou equiparado quando reincidente em crime desta natureza... hediondo ou equiparado quando reincidente em crime comum
(Redação dada pela Lei nº 13.769 , de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.964 , de 2019) Para a progressão de regime, então, em razão do crime de tráfico de drogas praticado, considerado hediondo pela Lei de... considerados graves e gravíssimos, a exemplo dos crimes hediondos (...) não houve por parte do mesmo (legislador) , qualquer intenção de mitigar ou mesmo minorar as condições para progressão do regime... de crime hediondo ou equiparado; (...)