Regime Ditatorial em Todos os documentos

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Doutrina que cita Regime Ditatorial

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    Teoria Geral do Estado e Ciência Política

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Cláudio de Cicco e Alvaro de Azevedo Gonzaga

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    16. Histórico Constitucional Brasileiro

    A Constituição de 1988 Com o declínio do regime ditatorial, a ida do povo às ruas com o movimento das “Diretas Já” começou o processo de democratização no País... Era preciso criar uma Carta Política que refreasse os atos ditatoriais que existiam pouco antes, no século XVII e XVIII... Entretanto, a partir de 1961, começa um momento de instabilidade que iria culminar no regime militar de 1964

    26. Evolução das Instituições e do Pensamento Político IV

    A fase ditatorial: o terror Em 1793, os jacobinos Pache e Chaumette pediram o confisco dos gêneros de primeira necessidade... ditatorial conhecido como o Terror , por meio do Tribunal Revolucionário, em que foram julgados os adversários do jacobinismo... Embora quase todos concordassem que o antigo regime e o absolutismo deveriam ser substituídos por regimes mais democráticos e descentralizados, discordavam das bases iluministas da Revolução, temendo futuras

    8. Nascimento e Extinção dos Estados

    ditatorial e centralizador, desagregando-se em Estados autônomos logo que se retornasse à prática democrática... e a Iugoslávia, que surgiram por força de tratados das grandes potências, vinculando povos de línguas e costumes diferentes para formar uma unidade política artificial que só poderia subsistir sob regime

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    Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio de Leão Bastos Pereira e Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VIII. Empresas, Democracia e Memória Histórica

    ditatoriais... ditatorial... Embora, como outras companhias alemãs, registre em sua história o relacionamento com o regime nacional-socialista, também manteve no Brasil relacionamento com o regime ditatorial brasileiro responsável

    Capítulo I. Empresas e Direitos Humanos: Uma Conexão Pouco Vislumbrada e Sempre Presente

    refere-se ao caso da Royal Dutch Shell , em suas operações na Nigéria durante a década de 1990, quando foi acusada de colaborar com o regime ditatorial militar então vigente no país, mediante apoio do... Royal Dutch Petroleum Co ., no bojo do qual foi exatamente discutido o caso acima mencionado de uma suposta colaboração entre a corporação e o regime ditatorial nigeriano, com graves violações aos direitos... a ela direcionada de ter atuado em conluio com o mencionado regime político na violação dos direitos do povo Ogoni

    Introdução

    Os primeiros acordos nesses termos foram firmados em 1990 com países recém-saídos de regimes ditatoriais (América do Sul, Europa Central e do Leste)... Estamos diante de um exemplo que, à evidência, de modo isolado, não terá o condão de eliminar o racismo estrutural, tal como o existente na sociedade brasileira desde o fim do regime escravagista... apresentada por Bertolin e Freitas indica como a postura adotada pelas empresas impõe a manutenção de um sistema discriminatório e violador dos direitos humanos, fator de enfraquecimento do próprio regime

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    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e António Souza Prudente

    Encontrados nesta obra:

    23. Tutela Processual de Urgência em Defesa do Meio Ambiente Sustentável, no Contexto Evolutivo da Jurisprudência Constitucional

    O terror jurídico-ditatorial da suspensão da segurança e a proibição do retrocesso no Estado Democrático de Direito. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil . Magister. jul... O rol de agressões ao texto constitucional republicano, que resulta do terror jurídico-ditatorial da suspensão de segurança no contexto normativo da malsinada MedProv 2.180-35/2001 em manifesta afronta... Contrariando essa inteligência jurisprudencial da Suprema Corte a referida MedProv 2.180-35/2001 atinge o grau máximo desse terror jurídico-ditatorial na suspensão de segurança, quando determina que "a

    29. Tutela de Urgência Cautelar Típica no Novo Código de Processo Civil e a "Aplicação" Do Código de Processo Civil de 1973 Como "Doutrina"

    produzidos em períodos ditatoriais... O Código de Processo Civil de 2015 é o primeiro votado e aprovado após a instituição do regime democrático no Brasil, uma vez que os outros dois Códigos de Processo Civil do Brasil (1939 e 1973) foram

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Notícias que citam Regime Ditatorial

  • Bolsomito é a representação do Brasil Mítico do Regime Ditatorial

    Outras variações das narrativas do Tempo Mítico do Regime Militar negam peremptoriamente que tenha havido torturas e desaparecimentos forçados – tudo “invenção dos Comunistas”, esses Cavaleiros do Mal... Essa narrativa, para os exaltadores do bolsomito, possui até mesmo um lugar e um tempo míticos: o Brasil do Regime Militar – que, como todo mito, apresenta mínimas variações de versão, tais como afirmar... Para certas vertentes dos grupos que envergaram aquela outrora conhecida como Camisa Canarinho, a narrativa do Brasil Mítico do Regime Militar ganhou força, e se corporificou no personagem de Bolsonaro

    Justificando Justificando  • 09/06/2017

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Jurisprudência que cita Regime Ditatorial

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5371 DF XXXXX-68.2015.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão legal de sigilo em processos administrativos. 1. Ação direta contra o art. 78-B da Lei nº 10.233 /2001, que estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 2. A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo absolutamente excepcional. Somente em regimes ditatoriais pode ser admitida a edição ordinária de atos secretos, imunes ao controle social. O regime democrático obriga a Administração Pública a conferir máxima transparência aos seus atos. Essa é também uma consequência direta de um conjunto de normas constitucionais, tais como o princípio republicano (art. 1º , CF/1988 ), o direito de acesso à informação detida por órgãos públicos (art. 5º , XXXIII , CF/1988 ) e o princípio da publicidade (art. 37 , caput e § 3º, II, CF/1988). 3. A Constituição ressalva a publicidade em apenas duas hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); e (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º , X e 37 , § 3 , II , CF/1988 ). Como se vê, o sigilo só pode ser decretado em situações específicas, com forte ônus argumentativo a quem deu origem à restrição ao direito fundamental à informação, observado o princípio da proporcionalidade. 4. A restrição contida no dispositivo legal impugnado não se amolda às exceções legítimas ao acesso à informação pública. Não se vislumbra, em abstrato, nos processos administrativos instaurados pela ANTT e pela ANTAQ para apuração de infrações e/ou aplicação de penalidades, nenhuma informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial dos direitos da personalidade. 5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 78-B da Lei nº 10.233 /2001. 6. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20094047000 PR XXXXX-73.2009.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS DURANTE REGIME DITATORIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO À AUTORA. Improvimento do agravo.

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX20124047001 PR XXXXX-56.2012.4.04.7001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REGIME DITATORIAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRISÃO. AGRESSÃO FÍSICA. É imprescritível a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes de prisão, tortura e perseguição, por motivos políticos, verificadas em regimes ditatoriais de exceção. A União deve indenizar o autor pelos danos emocionais que sofreu durante o regime da ditadura militar, originários do fato de ter sido preso e afastado abruptamente do convívio com os filhos, e também pelo fato de ter sofrido tortura física e psicológica. A reparação de natureza extrapatrimonial funda-se no art. 37 , § 6º , da Constituição (ao lado do ADCT, art. 8º), que versa sobre a responsabilidade estatal por atos lesivos causados ou provocados por agentes do próprio Estado. Os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (prisão) e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09 (30/06/2009), devem ser aplicados uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

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