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Resultados da busca JusBrasil para "Regime ditatorial"

Deputados prestigiam lançamento de livro sobre o regime ditatorial

de Goiás. Escrito pelo jornalista Renato Dias, o livro retrata uma das mais mais obscuras fases do regime

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 09/08/2012

Conformar-se com pena é regime ditatorial, diz leitor sobre declaração de Gurgel

LEITOR BENJAMIN EURICO MALUCELLI DE SANTOS (SP) A declaração do procurador-geral da República de que os condenados no julgamento do mensalão têm que se "conformar" com a pena não condiz com o aclamado espírito democrata de Roberto Gurgel. Curta o Painel ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 04/05/2013

É ingênuo supor que uma lei é ruim só porque é do regime ditatorial

de Imprensa foi editada durante o regime ditatorial e que seu objetivo era impedir a liberdade... supor que uma lei é necessariamente ruim porque é do regime ditatorial ou que é boa por ter sido... 2.083 /53. Este diploma foi ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 03/05/2009

Divulgada a lista de censura à imprensa em diversos países de regime ditatorial

Paulo Peres No Brasil, passada o ditadura militar, nas décadas de 60 e 70, a Democracia aboliu todos os órgãos de censura. Saímos do extremo de “filtro em demasia” e fomos parar no extremo oposto, “nenhum filtro”. A consequência disso logo floresceu, ...

Notícia Política • Tribuna da Imprensa • 06/05/2012

A Caravana pretende reparar injustiças e atentados contra os direitos humanos, praticados pelo regime ditatorial

A emoção pela oportunidade da restituição da verdade e da dignidade de 121 pessoas demitidas durante a greve do Polo Petroquímico de Camaçari, em 1985, tomou conta do Teatro da Cidade do Saber, na manhã de quarta-feira (29/02), durante a abertura da 54ª ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Camaçari • 29/02/2012

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1738 RS 2006.71.02.001738-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME DITATORIAL. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, fundado na prática de tortura por agentes públicos no período do regime da ditadura militar, formulado por político filiado a partido contrário à situação (candidato a vice-prefeito no ano anterior ao ato lesivo), não há que se falar em prescrição, tendo em conta que ausente a possibilidade de, naquele período, a vítima oferecer, de forma plena e tranqüila, qualquer pedido de reparação por danos.Demonstrado que o autor foi interrogado por Policiais Federais, no interior de Unidade do Exército Brasileiro, mediante a utilização de métodos de tortura, resta configurado o dano moral sofrido pela vítima, fazendo jus à indenização.

Encontrado em: TORTURA, PERÍODO, REGIME DE EXCEÇÃO.CANDIDATO, CARGO ELETIVO, POR, PARTIDO POLÍTICO, OPOSIÇÃO,... REGIME, MILITAR.INAPLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FIXAÇÃO, DECRETO. IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO,... REPARAÇÃO DE DANOS, ÉPOCA, REGIME.INEXIGIBILIDADE, PROVA DOCUMENTAL. DIFICULDADE,

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 448600 AC 101742 SP 98.03.101742-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE EMPREGO FORMAL EM RAZÃO DE PRISÃO DURANTE O REGIME DITATORIAL INSTALADO PELO GOLPE DE ESTADO DE 1964 - APELAÇÃO DO AUTOR - NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ATO DO ESTADO E O ALEGADO DANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Não está demonstrado o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo Estado, quando da prisão do apelante ou mesmo anteriormente a ela, e o afirmado prejuízo sofrido. II - Ademais, sequer há evidência de que o apelante tenha sido perseguido ou impedido de trabalhar, restando descaracterizado o alegado dano. III - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 101742 SP 98.03.101742-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE EMPREGO FORMAL EM RAZÃO DE PRISÃO DURANTE O REGIME DITATORIAL INSTALADO PELO GOLPE DE ESTADO DE 1964 - APELAÇÃO DO AUTOR - NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ATO DO ESTADO E O ALEGADO DANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Não está demonstrado o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo Estado, quando da prisão do apelante ou mesmo anteriormente a ela, e o afirmado prejuízo sofrido. II - Ademais, sequer há evidência de que o apelante tenha sido perseguido ou impedido de trabalhar, restando descaracterizado o alegado dano. III - Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 306244 PE 2000.83.00.014186-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL DECRETADA POR AUTORIDADE ESTADUAL. REGIME DITATORIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em face de decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da defesa da União Federal, uma vez que, entendeu o douto Magistrado a quo, dos fatos alegados na inicial, não se atribui nenhum deles a qualquer órgão da União, Autarquia Federal ou Empresa Pública Federal, dando, portanto, extinto o feito em relação a esta, bem assim decretou a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 2. Após decisão desta Segunda Turma pelo não conhecimento do recurso - porquanto a decisão atacada, segundo entendimento assentado pelos Julgadores do referido Órgão Fracionário, revestia-se de natureza interlocutória, sendo, portanto, impugnável por agravo, cujo prazo já se escoara, e não por apelação, recurso aplicável nas decisões que terminam o processo - os autos subiram para o egrégio STJ, tendo o eminente Relator do Recurso Especial lhe dado provimento, determinando o conhecimento do presente apelo. 3. A responsabilidade extracontratual do Estado, conquanto predominantemente de caráter objetivo, não dispensa a prova cabal de dano e a sua respectiva causa, cujo ônus é da pessoa que pretende a indenização. 4. Sonegada à parte ora apelante a devida instrução processual, deve-se os autos retornar ao Juízo de origem para que lá se instaurem os meios hábeis a comprovar o por ela alegado. 5. Recurso a que se dá provimento, para determinar que os autos retornem ao douto Juízo de Primeiro Grau, e lá, mediante a devida instrução processual, se defina se a prisão do apelante, mesmo realizada por autoridade policial estadual, teria sido (ou não) motivada por ato de Autoridade Federal, e, em sendo, em que valor tal indenização deve consistir....

TRF-5 - Apelação Civel AC 306244 PE 0014186-81.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL DECRETADA POR AUTORIDADE ESTADUAL. REGIME DITATORIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em face de decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da defesa da União Federal, uma vez que, entendeu o douto Magistrado a quo, dos fatos alegados na inicial, não se atribui nenhum deles a qualquer órgão da União, Autarquia Federal ou Empresa Pública Federal, dando, portanto, extinto o feito em relação a esta, bem assim decretou a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 2. Após decisão desta Segunda Turma pelo não conhecimento do recurso - porquanto a decisão atacada, segundo entendimento assentado pelos Julgadores do referido Órgão Fracionário, revestia-se de natureza interlocutória, sendo, portanto, impugnável por agravo, cujo prazo já se escoara, e não por apelação, recurso aplicável nas decisões que terminam o processo - os autos subiram para o egrégio STJ, tendo o eminente Relator do Recurso Especial lhe dado provimento, determinando o conhecimento do presente apelo. 3. A responsabilidade extracontratual do Estado, conquanto predominantemente de caráter objetivo, não dispensa a prova cabal de dano e a sua respectiva causa, cujo ônus é da pessoa que pretende a indenização. 4. Sonegada à parte ora apelante a devida instrução processual, deve-se os autos retornar ao Juízo de origem para que lá se instaurem os meios hábeis a comprovar o por ela alegado. 5. Recurso a que se dá provimento, para determinar que os autos retornem ao douto Juízo de Primeiro Grau, e lá, mediante a devida instrução processual, se defina se a prisão do apelante, mesmo realizada por autoridade policial estadual, teria sido (ou não) motivada por ato de Autoridade Federal, e, em sendo, em que valor tal indenização deve consistir....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/517080/regime-ditatorial