Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

FT/FB Leia mais 09/03/2011 - Reconhecida repercussão geral em questão sobre a compatibilidade entre direitos políticos e substituição da pena Processos relacionados RE 628658... Segundo seu entendimento, apoiado em jurisprudência da Corte, embora a medida de segurança não seja pena em sentido estrito, é medida de natureza penal, e portanto pode ser sujeita ao indulto (perdão)... Segundo o entendimento adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente

de liberdade; c ) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d ) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e) a revogação... da medida de segurança; f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; h) a remoção do condenado na hipótese prevista no... § 1º, do artigo 86, desta Lei. i ) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos

Indulto x medida de segurança O ministro Março Aurélio também relata recurso ( RE 628658 ) no qual é debatida a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... As questões constitucionais estão relacionadas a temas sobre constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra

Indulto x medida de segurança O ministro Março Aurélio também relata recurso ( RE 628658 ) no qual é debatida a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... As questões constitucionais estão relacionadas a temas sobre constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra

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Quando, durante execução da pena privativa de liberdade, houver doença mental ou perturbação da saúde psíquica do preso, a pena pode ser substituída por medida de segurança... Prevista pela Lei de Execução Penal , em seu artigo 183 , a medida de segurança deve ser determinada quando o preso, durante o cumprimento da pena determinada, é declarado inimputável... A duração da medida substitutiva nunca deve ser superior ao tempo restante para o cumprimento da pena

Indulto x medida de segurança O ministro Março Aurélio também relata recurso ( RE 628658 ) no qual é debatida a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança... de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... STF concluíram, por unanimidade, pela existência de repercussão geral em duas matérias penais As questões constitucionais estão relacionadas a temas sobre constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança

Indulto x medida de segurança O ministro Março Aurélio também relata recurso ( RE 628658 ) no qual é debatida a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... As questões constitucionais estão relacionadas a temas sobre constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra

Indulto x medida de segurança O ministro Marco Aurélio também relata recurso ( RE 628658 ) no qual é debatida a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... As questões constitucionais estão relacionadas a temas sobre constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra