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Jurisprudência que cita Direito Indenizatório

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-29.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CABIMENTO – Prazo prescricional quinquenal previsto pelo art. 44 , Parágrafo único , da Lei nº 4.886 /65, que se refere ao exercício do direito de ação do representante comercial contra o seu representado, e não ao prazo de contagem retroativa para delimitação do seu direito indenizatório. Precedentes. Prescrição afastada. Decisão agravada reformada - Recurso provido.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONTRATO EQUIPARÁVEL AO SEGURO. PROTEÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. FURTO DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SUPOSTO ABANDONO DO BEM. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . CAUTELA E BOA-FÉ EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA DESARRAZOADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2021.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023).

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10996294002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. Conforme consolidado pelo STJ, a prescrição prevista no art. 44 , parágrafo único , da Lei nº 4.886 /65, refere-se ao exercício do direito da ação e não ao próprio direito indenizatório vindicado, portanto, não interfere na base de cálculo da indenização prevista no art. 27 , alínea j da mesma. A revelia, por ter presunção relativa dos fatos, não é suficiente para desincumbir os autores de demonstrarem provas do seu direito

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Doutrina que cita Direito Indenizatório

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    Dano Moral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Clayton Reis

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    As Funções da Indenização e os Parâmetros para Aferir a Dor Moral

    de diversos direitos da pessoa... Historicamente, o direito civil se distanciou do direito penal justamente pelas funções atribuídas a cada um desses subsistemas... A prática do direito deve ser sensível ao seu significado

    Considerações Finais

    Daí o necessário desenvolvimento de um instituto primário indenizatório em que restasse demonstrada a indenização pelo equivalente... A noção de dano estava diretamente atrelada à diminuição do patrimônio, de modo que o processo indenizatório se exauria com a reposição ao status quo ante da vítima... No direito moderno, até meados do século XX, não se admitia uma teoria de ampla reparabilidade do dano moral

    O Conceito e os Fundamentos do Dano Moral no Brasil

    É inquestionável que, não obstante, os danos tenham a mesma causa – a violação do direito –, produzirão efeitos diversos, a exigir procedimentos indenizatórios diferenciados em face das suas finalidades... Tanto é verdade que, na fixação do quantum indenizatório , o juiz deverá levar em consideração a dimensão do padecimento da pessoa, da dor íntima, dos aborrecimentos, dos dissabores, das perturbações e... entendimento na impossibilidade de se quantificar a dor moral de uma pessoa ou de se estabelecer parâmetros para a sua reparação, levando-se em conta a dificuldade existente para aferir o quantum indenizatório

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    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Gilberto Gomes Bruschi, Denis Donoso e Rodolpho Vannucci

    Encontrados nesta obra:

    20. Cumprimento da Sentença que Reconheça a Exigibilidade da Obrigação de Pagar Alimentos

    DENIS DONOSO Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil, Direito Civil e Prática Jurídica na Faculdade de Direito de Sorocaba e na ESAMC-Sorocaba... É compreensível que parcela da doutrina insista que os alimentos indenizatórios também se prestam à sobrevivência do credor... RODOLPHO VANNUCCI Mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil no Mackenzie – Campinas

    1. Ensaio Sobre o Processo de Execução e o Cumprimento de Sentença Como Bases de Importação e Exportação no Transporte de Técnicas Processuais

    por vínculo familiar (direto ou indireto) ou de afinidade, alimentos indenizatórios e alimentos como prestação decorrente do labor 20 ], ou seja, ainda que seja hipótese de crédito alimentar a origem... O exemplo anterior demonstra, de forma simples, que a técnica processual do art. do não possui campo limitado aos alimentos indenizatórios, pois a gênese da constituição de capital está na asseguração... Nada obstante a inspiração para a técnica processual se volte para a fixação de garantia para o pagamento do pensionamento mensal, condenação típica dos alimentos indenizatórios por ato ilícito (como está

    33. Linhas Gerais Sobre o Processo de Execução

    A título de exemplo, observe-se que, acaso lograsse o autor ter julgado procedente seu pedido indenizatório em uma ação de conhecimento, para promover a respectiva execução do julgado haveria a parte de... Possui especialização em Direito Processual Civil (Escola Paulista da Magistratura – 2016) e em Direito Tributário (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – 2013), sendo graduado em Direito pela Pontifícia... Membro do Corpo Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD). Na Graduação, é Professor das Disciplinas Direito Processual Civil e Arbitragem e Mediação

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    Prisão

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

    5. Prisão Civil por Alimentos

    Humanos e com o Pacto de Direitos Civis e Políticos)... Com efeito, os “alimentos” indenizatórios são arbitrados em quantia fixa, pois são medidos pela extensão do dano, de forma a ensejar, na medida do possível, o retorno ao status quo ante... Cumpre ressaltar que o alargamento das hipóteses de prisão civil, para alcançar também prestação de alimentos de caráter indenizatório, chegando a se estender, no limite proposto por parte da doutrina

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Modelos que citam Direito Indenizatório

  • [Modelo] Termo de cessão de direitos para uso de imagem e de voz

    Modelos • 21/10/2019 • Pensador Jurídico

    indenizatórios morais, materiais e lucros cessantes de uma contra a outra, seja a que título for, especialmente no tocante ao teor do presente termo... Modelo CEDENTE: _____ (Nome de quem está cedendo o direito de imagem e de voz) CESSIONÁRIO: _____ (Nome de quem está recebendo o direito de imagem e de voz) OBJETO: Cessão de Direitos para Uso de Imagem... adiante descritos: III-DA CESSÃO DE USO DE DIREITO DE IMAGEM E DE VOZ: (1) O (A) CEDENTE autoriza a utilização de sua imagem pelo (a) CESSIONARIO (A), bem como lhe cede todo e qualquer direito autoral

  • Dano Moral - Fundamentação - Retenção salarial - Labor/demissão de enfermo - Quantum indenizatório

    Modelos • 25/03/2020 • Willams Melo

    Cabe verificar, portanto, a ocorrência de tais pressupostos, a fim de avaliar o direito do reclamante neste tocante... Para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência moderna tem aplicado a teoria do desestímulo, como forma de serem desestimuladas futuras atitudes que venham a provocar danos a outras pessoas... Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do ora recorrido, sem

  • Ação indenizatório - Corte de energia elétrica

    Modelos • 18/06/2022 • Rodrigo Gurgel

    VII - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir... Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016... Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017

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