Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

A Ministra esclarece que pretensões jurídicas dessa natureza são inviáveis não apenas por serem contra o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84... No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto ao projeto de lei, o que sequer ocorreu na espécie. ” Por último, destacou que, no caso em... Autor e Editor: Renata Zulma Publicado Por Os Trabalhistas Disponível em : http://www.ostrabalhistas.com.br/2015/08/vetos-presidenciais-são-suscetiveis-de.html

chefe do Poder Executivo... Executivo estadual, estabelecendo ações concretas a serem desenvolvidas pelo Poder Público... “Portanto, pautando-se na constatação de que o presente autógrafo de lei não se limitou a traçar diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo estadual, promovendo ingerência na competência do Poder

De acordo com a procuradoria, a matéria do parlamentar legislava sobre assunto de competência exclusiva do Chefe do poder Executivo, ao indicar literalmente a responsabilidade do chefe de saúde pela instalação... Segundo o Executivo foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado que apresentou relatório de inconstitucionalidade sobre o projeto, orientando assim ao veto integral... O veto da Governadoria será encaminhado ao plenário da Casa, onde será lido e votado pelos parlamentares

do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece a Constituição Federal... O Veto do governador Wilson Lima (PSC) se deu com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que alegou não ser da competência do Poder Legislativo legislar sobre a matéria, mas sim uma atribuição... desta quinta-feira (28) no Plenário Ruy Araújo, durante Sessão Extraordinária, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou dois Projetos de Lei ligados à área da Segurança Pública e manteve um Veto

Segundo o governo, a medida restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo” para fazer as indicações dos dirigentes... Agora todos os vetos serão votados em sessão conjunta do Congresso Nacional, a quem caberá a decisão final... Outro veto foi ao trecho que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas

chefe do Executivo não é limitado unicamente pela vedação ao aumento de despesas, prevista no artigo 63 , inciso I , da Constituição Federal... De acordo com o procurador-geral do estado do Rio, Rodrigo Zambão, que assina a representação ao TJ-RJ, a norma é “manifestamente inconstitucional, seja por usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo... Poder Executivo para dispor sobre o regime de prestação de serviços públicos, seja por ausência de mínima pertinência temática com a matéria originalmente disciplinada pela lei complementar"

Mas do ponto de vista jurídico a palavra vetar só deve ser usada quando associada ao chefe do poder executivo (presidente da República, governador de Estado/DF, e prefeitos)... O que seria o veto... Explico: É relevante entendermos que é legítimo o exercício de um direito de veto constitucional, não podendo ser equiparado a crime de responsabilidade

Jair Bolsonaro vetou essa exigência com o argumento de que a medida restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações dos dirigentes”... Entre os vetos mantidos está o que acabava com a elaboração de uma lista tríplice para que o presidente da República indicasse os dirigentes das agências... Outro veto mantido foi o que acabou com a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências ao Senado para prestação de contas

Segundo o governo, a medida restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo” para fazer as indicações dos dirigentes... Agora todos os vetos serão votados em sessão conjunta do Congresso Nacional, a quem caberá a decisão final... Outro veto foi ao trecho que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas

Somente cabe, de forma exclusiva ao Chefe do Poder Executivo Estadual, legislar sobre organização administrativa do Estado. O veto segue agora para publicação em Diário Oficial... O veto obteve 26 votos contrários e duas abstenções... O Dia Estadual da Conscientização contra Violência Infantil já é lei estadual, foi sancionado com o veto