Assembleia mantém Veto do Governo e aprova dois Projetos de Lei

Em votação realizada na tarde desta quinta-feira (28) no Plenário Ruy Araújo, durante Sessão Extraordinária, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou dois Projetos de Lei ligados à área da Segurança Pública e manteve um Veto do Governo. A Reunião foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado estadual Josué Neto (PSD).

Os parlamentares mantiveram o Veto Total do Governo ao Projeto de Lei nº 170/2019, de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL), que tratava sobre a disponibilização de informações aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para pátios de guarda no âmbito do Estado do Amazonas. O Veto do governador Wilson Lima (PSC) se deu com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que alegou não ser da competência do Poder Legislativo legislar sobre a matéria, mas sim uma atribuição do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece a Constituição Federal.

O segundo item da pauta, votado e aprovado, foi o Projeto de Lei nº 512/2019, oriundo da Mensagem Governamental nº 105/2019. O texto altera o artigo 48 do Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas, versando sobre a remuneração do trabalho do preso ou internado. O dispositivo define que a remuneração não poder ser inferior a um salário mínimo, com o cumprimento de jornada normal de trabalho de, no mínimo, seis horas, e, no máximo, oito horas, com descanso aos domingos e feriados. Com quatro parágrafos e quatro incisos, o artigo detalha ainda quanto à destinação dos valores da remuneração.

Concluindo a pauta de votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 565/2019, fruto da Mensagem Governamental nº 108/2019, instituindo o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-AM). A proposta recebeu o aval dos parlamentares com uma emenda do deputado delegado Péricles. Em sua propositura, o secretário-geral da Mesa Diretoria da Aleam sugeriu a inclusão de um representante indicado pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia no Conselho Diretor que irá administrar o FESP-AM.

Os outros integrantes do Conselho serão o Secretário de Estado de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar e o Diretor-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas. Todos eles membros natos do colegiado.

Diretoria de Comunicação da Aleam

Texto: Edvanildo Lobo