Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Circunstância Objetiva do Crime Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Circunstância Objetiva do Crime Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Circunstância Objetiva do Crime"

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4658 RJ 2005.51.01.515097-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME. ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL . COMUNICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE.INAPLICÁVEL SÚMULA Nº 231 STJ. INCIDÊNCIA. 1. Réu preso em flagrante após subtrair veículo dos Correios e Telégrafos – EBCT, em companhia de dois outros indivíduos, mediante grave ameaça ao motorista do referido automóvel, que foi mantido em companhia do réu sob seu poder restringindo-lhe a liberdade.O uso de arma de fogo, constitui circunstância objetiva do delito, e, portanto, comunica-se com os demais co-autores, pela regra de extensão da tipicidade. Causa de aumento de pena mantida. 2.A autoria e a materialidade dos fatos narrados na denúncia restaram amplamente comprovadas, obrigando a condenação do réu pela prática do crime a ele imputado. 3.A dosimetria da pena aplicada atende aos ditames da lei, bem como o regime de cumprimento, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. 4.Irrelevante o não reconhecimento explícito da menoridade do réu à época do fato, haja vista que a incidência das atenuantes não permite a redução da pena abaixo do limite mínimo legal. (Súmula 231 do STJ) 5 Apelação improvida.

Encontrado em: ,VEÍCULO AUTOMOTOR ,EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ,ARMA DE FOGO ,CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA... ,TIPICIDADE ,AUTORIA DO CRIME ,MATERIALIDADE ,DOSIMETRIA DA PENA ,SÚMULA ,SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

TJ-DF - APR APR 101287120098070009 DF 0010128-71.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CONSISTENTES DAS VÍTIMAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. COMUNICAÇÃO A TODOS OS AUTORES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. 1. NA APURAÇÃO DE CRIMES PATRIMONIAIS, NORMALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO E PODE SERVIR DE BASE PARA A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME QUE SE COMUNICA A TODOS OS ENVOLVIDOS. 3. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL, E SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR SE CORROMPEU EM RAZÃO DO FATO, OU DE QUE JÁ ERA CORROMPIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJSE 22/05/2013 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DOS SANTOS, HAJA VISTA SER A QUALIFICADORA DESCRITA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME - EMBARGOS... DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CRIME DE FURTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL -

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-DF - APR APR 354160520108070003 DF 0035416-05.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MENORIDADE RELATIVA. CURADOR. DESNECESSIDADE. MAJORANTE ARMA DE FOGO. COMUNICAÇÃO A TODOS OS AUTORES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. NÃO HÁ DE SE FALAR EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CURADOR NO INTERROGATÓRIO DE RÉU RELATIVAMENTE MENOR, POIS O ART. 194 , DO CPP , FOI REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 10.792 /2003, E O APELANTE FOI ASSISTIDO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO. 2. NÃO CABE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE SOMA A CONFISSÃO JUDICIAL DOS ACUSADOS, A PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, O RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS E O FATO DE TEREM SIDO ENCONTRADOS NA POSSE DA RES SUBSTRACTA. 3. NÃO HÁ DE SE FALAR EM P ARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU QUE CONDUZIU VEÍCULO EM FUGA, MÁXIME QUANDO A CONDUTA DELITUOSA CONSISTE JUSTAMENTE NA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO. 4. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME QUE SE COMUNICA A TODOS OS ENVOLVIDOS. 5. A OCORRÊNCIA DE CRIME DE ROUBO NO PERÍODO NOTURNO NÃO DEMONSTRA MENOR DESTEMOR DOS RÉUS ÀS INSTITUIÇÕES QUE O ROUBO PRATICADO À LUZ DO DIA. 6. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUÇÃO DAS PENAS.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7590 MT 0007590-20.2006.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. QUADRILHA. ART. 288 do CP . CORRUPÇÃO ATIVA ART. 333 DO CP . FRAUDE À LICITAÇÃO ART. 90 DA LEI N. 8.666 /93. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria das condutas delituosas atribuídas ao réu dos delitos de quadrilha (art. 288 do CP ), fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666 /93) e corrupção ativa (art. 333 do CP ) devidamente comprovadas. 2. A confissão dos fatos e do modus operandi do esquema de fraude à licitações da denominada Operação Sanguessuga, assegurou ao acusado a redução das penas fixadas na fração de 1/3 (um terço), em razão da colaboração premiada (art. 6º da Lei nº 9.034 /95 e art. 14 da Lei nº 9.807 /99). Patamar de redução inalterado, considerando as circunstâncias objetivas do crime e subjetivas do agente, não sendo direito subjetivo do réu a fixação da redução em seu grau máximo. 3. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação do réu desprovida.

TJ-DF - APR APR 216520820088070007 DF 0021652-08.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. USO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 , DO CP . FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO COMETIMENTO DO CRIME. 2. A QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO REFERE-SE À CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME, QUE SE COMUNICA A TODOS OS PARTÍCIPES QUE DELA TINHAM CONHECIMENTO. 3. A PENA DEVE SER MANTIDA QUANDO VALORADAS ACERTADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSTANTES DO ART. 59 , DO CP , BEM COMO O ART. 68 , DO CP 4. APELO IMPROVIDO.

TJ-DF - APR APR 76355220038070003 DF 0007635-52.2003.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - QUALIFICADORA DE ROMPRIMENTO DE OBSTÁCULOS - DELAÇÃO PREMIADA. 1. SE AS PROVAS CONVERGEM PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ QUE SE ACATAR A TESE DE ABSOLVIÇÃO. 2. AO COAUTOR COMUNICAM-SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR ASSIM, EM EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, PELA MERA ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI PRATICADA SOMENTE POR UM DOS RÉUS. 3. INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA DELAÇÃO PREMIADA, SE TAL CONDUTA FOR EFICIENTE AO DESLINDE PROCESSUAL E À RECUPEARAÇÃO DA RES FURTIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCIDÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI 9.807 /99 .

TJ-DF - RSE RSE 62188320118070003 DF 0006218-83.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - CONCURSO DE AGENTES - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E EXISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. SE EXISTEM DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS DO CORRÉU E DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE QUALIFICADORAS, DEVE O CASO SER LEVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA. 3. "APENAS PODEM SER EXCLUÍDAS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, UMA VEZ QUE NÃO SE DEVE USURPAR DO TRIBUNAL DO JÚRI O PLENO EXAME DOS FATOS DA CAUSA." (STJ, RESP 810.728, MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA) 4. A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL SÓ SE CONFIGURA SE FOR "(...) ATUAL, EMINENTE, INEVITÁVEL, INSUPERÁVEL, INELUTÁVEL, UMA FORÇA DE QUE O COACTO NÃO PODE SE SUBTRAIR, TUDO SUGERINDO SITUAÇÃO A QUAL ELE NÃO SE PODE OPOR, RECUSAR-SE OU FAZER FACE, MAS TÃO-SOMENTE SUCUMBIR, ANTE O DECRETO DO INEXORÁVEL." (RESP 534889, MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). DESSA FORMA, SE INEXISTE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 22 DO CP , NÃO PODE O RÉU SER SUMARIAMENTE ABSOLVIDO. 5. A QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. IVDO § 2º DO ART. 121 DO CP É CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME, DEVENDO, PORTANTO, INTEGRAR A CONDUTA DE TODOS OS RÉUS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12629 SP 2009.61.81.012629-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO I , DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MINORANTE ESPECIAL DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade do delito previsto no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, a autoria imputada ao acusado e o dolo em sua conduta restaram sobejamente comprovados nos autos. 2. Evidenciada, outrossim, a transnacionalidade do crime, que se extrai a partir das circunstâncias fáticas em que realizado o flagrante. 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343 /06, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. 4. Uma vez que o acusado transportava considerável quantidade de cocaína (2.900g), droga de natureza assaz perniciosa para a saúde, mostra-se razoável o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. 5. Ao contrário do que alega a defesa, a quantidade e a natureza do tóxico são elementos abrangidos pelo dolo do acusado, ainda que na modalidade eventual, posto que optou por transportar o produto ilícito e, conquanto pudesse prever se tratar de cocaína, em quantidade considerável, assumiu o risco de produzir o resultado. Assim, deve responder pelas circunstâncias objetivas do crime, sem que isso configure responsabilização objetiva. 6. O agente que promove a traficância transnacional de considerável quantidade de droga de natureza perniciosa para a saúde pública, como é o caso da cocaína, colaborando, de forma consciente, com organização criminosa, não faz jus à minoração da pena na fração máxima prevista pelo artigo 33, § 4º, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, reservado para casos mais brandos, sendo lícito ao magistrado reduzir a razão de diminuição ao mínimo legal, decotando a pena somente de 1/6 (um sexto), de acordo com a intensidade da colaboração. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento....

TJ-PR - 9140110 PR 914011-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PRESCINDE DE APREENSÃO DA ARMA, PODENDO SER AFERIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NO CASO, OS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - EFETIVO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE DE COAUTORIA, DEMONSTRADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONSUMADO, JÁ QUE, APESAR DO APELANTE TER SIDO PRESO NO ATO, O COAUTOR LOGROU ÊXITO EM FUGIR COM OS PERTENCES DAS VITIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. "A qualificadora do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima -reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial." (STF, HC 104722, Relator (a). - Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/04/2011, 082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-01 PP-00132) ."o emprego de arma é uma circunstância objetiva do crime, comunica-se ao coautor; assim, basta que um deles empregue a arma para que se configure a causa especial de aumento de pena." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume 2.- parte especial, arts. 121 a 234-B do CP . 28a edição. São Paulo., Atlas, 2011, p. 209)."Na co-autoria, o domínio do fato é comum a várias pessoas. Assim todo co-autor (que é também autor) deve possuir o co-domínio do fato - princípio da divisão de trabalho." (PRADO, Luiz Regís. Curso de direito penal, parte geral: arts. 1º a 120. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 447)."PENAL. ROUBO TENTADO. ROUBO CONSUMADO.PRISÃO DE UM ASSALTANTE LOGO APÓS O ROUBO. FUGA DE CO-AUTORES COM PARTE DO PRODUTO DO ROUBO; CRIME CONSUMADO.QUALIFICADORAS. SE O ROUBO FOI COMETIDO POR TRES OU QUATRO INDIVÍDUOS, E UM DELES FOI PRESO POUCO DEPOIS, COM PARTE DO PRODUTO DO ROUBO, APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL, TENDO OS DEMAIS COMPARSAS FUGIDO TAMBEM COM VALORES SUBTRAIDOS, INCABIVEL A CONDENAÇÃO APENAS COMO AUTOR DE CRIME TENTADO, DO ASSALTANTE QUE FOI PRESO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE FIQUE O RECORRIDO CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO, COM AS QUALIFICADORAS QUE A HIPÓTESE ENSEJOU." (STF, RE 101982, Relator (a): Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, julgado em 26/02/1985, Dl 14-11-1985 PP-20568 EMENT VOL- 01400-01 PP-00143) ....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/812815/circunstancia-objetiva-do-crime