Art. 175 Cf em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.04.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO SELETIVO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 37 , CAPUT, XXI e 175 DA CF . LEI FEDERAL 8.987 /1995. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. LEI ESTADUAL 2.831/1997 e DECRETOS 650/1996 E 20.910 /1932. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93 , IX , DA CF . TEMA 339. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE 10 . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise das legislações federal e local aplicáveis à espécie (Lei Municipal 2.831/1997 e Decretos 650/1996 e 20.910 /1932 e Lei Federal 8.987 /1995), além do reexame de fatos e provas dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Esta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, consignou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da Republica , como no caso dos autos. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93 , IX , da Constituição da Republica exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é imprescindível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos, a teor do que dispõe o art. 175 , caput, da Constituição da Republica . 5. Além de não está prequestionado o art. 97 da Constituição Federal , dado como contrariado no recurso extraordinário, não há que se falar, na hipótese, em ofensa à cláusula da reserva de plenário ou à Sumula Vinculante 10 , porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal à luz da teleologia e da jurisprudência do Tribunal sobre a matéria. 6. O STF possui firme orientação no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação ao art. 97 da CF , o que não se verificou na espécie. 7. Além disso, havendo pronunciamento do Órgão especial do Tribunal a quo ou do STF, sobre a questão, não há violação ao art. 97 da Constituição Federal . Precedentes. Tema 856 da repercussão geral. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do art. 85 , § 11 , do CPC , por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5384509.72.2020.8.09.0162 Comarca : VALPARAÍSO DE GOIÁS 1º Apelante : COOTRANRIDE ? COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL 2º Apelante : MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Relator : Ronnie Paes Sandre ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO. PLANO DE MOBILIDADE URBANA. PRAZO LEGAL. 1 ? Dispõe a Constituição da Republica que os serviços públicos podem ser prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público, neste último caso a transferência prescinde da realização de licitação. 2 ? A lei n. 363 /2001 do município de Valparaíso de Goiás criou o sistema de transporte público municipal e consigna que a outorga do serviço de transporte público coletivo se dará mediante licitação. 3 ? Assim, mostra-se irregular a concessão do aludido serviço por meio de autorização precária, como a ocorrida pelo Decreto municipal n. 409/2017. 4 ? Deve ser alterada a sentença na parte atinente ao prazo para apresentação do plano de mobilidade urbana, ficando o Município obrigado a fazê-lo ate o dia 12 de abril de 2023, conforme art. 24 , § 4º , inc. II da lei n. 12.587 /2012. Recursos conhecidos. O primeiro desprovido e o segundo parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO E SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. LICITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. ART. 175 /CF/88. ART. 163, CE/89. ARTS. 33 A 40 , LEI MUNICIPAL Nº 1.567 /72. A validade dos contratos envolvendo permissão/concessão de serviço de transporte coletivo no âmbito do Município de Santa Maria não abdica da necessidade de prévia licitação, não apenas por decorrência dos arts. 175, CF/88, e 163, CE/89, mas também em respeito à vetusta lei local, Lei nº 1.567 /72, cujos arts. 33 a 40 assim reclamavam. CONCESSÕES/LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ART. 43 , LEI Nº 8.987 /95. PRORROGAÇÃO E DECURSO DE SEU PRAZO. Os contratos envolvendo concessões/permissões sem que tenha havido licitação restam extintos, tal como declinado pelo art. 43 , Lei nº 8.987 /95, impondo-se, com isso, para regularizar o quadro existente, a deflagração de procedimento licitatório, o que, todavia, há de se determinar de molde a permitir respeito aos primados da razoabilidade, moralidade e publicidade, evitando-se irrealizáveis prazos e, notadamente, prejuízos ao erário municipal, especialmente observando-se rumarem para seu término as prorrogações existentes, cujo rompimento, ex abrupto, pode gerar graves responsabilidades indenizatórias. ( Embargos de Declaração Nº 70076181338, Vigésima Primeira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Redator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 21/02/2018).