Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais: Um Olhar Sobre a Questão Ambiental
quer seja pelo alcance da alteração proposta, quer seja pela própria matéria discutida... O exercício da função típica dá-se em toda matéria que não for definida constitucionalmente como competência exclusiva de outro poder... do próprio Legislativo, quer sejam de origem do executivo municipal, sob a ótica constitucional