Matéria Não Discutida na Origem em Artigos

Porém, essa ideia é desconstituída quando não há observância das competências, no que tange ao alcance dos assuntos em face de cada ente federativo... alcance da matéria em questão, qual seja, aposentadoria... Entretanto, quando o assunto versa sobre os delegados de polícia civil, mas alcança interesse de âmbito nacional, como foi o caso da aposentadoria, as regras devem ser discutidas em âmbito nacional, em

O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo ou foi discutida na esfera... E em julgamento recente o CARF, com base na referida Súmula também entende que “o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante... Assim, em face do princípio da unidade da jurisdição, e, reconhecendo-se a concomitância entre o objeto da discussão administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica

O efeito devolutivo, em sua natureza, significa que a matéria discutida no processo é transferida para a instância superior para nova análise... O Tribunal de origem não pode conhecer de matéria que agrave a situação do condenado, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, que impede que o recurso interposto exclusivamente pela... Em conclusão, a amplitude do efeito devolutivo na apelação criminal é um instrumento que serve à justiça processual, permitindo um reexame abrangente da matéria discutida, contudo, sempre observando o

impedir que sejam discutidas em instâncias superiores... préquestionamento são: a) exposição clara e objetiva das questões de fato e de direito que se pretende discutir no recurso; b) demonstração de que as questões foram debatidas e decididas na instância judicial de origem... Isso significa que, antes de recorrer aos tribunais superiores, é preciso garantir que as questões jurídicas já foram discutidas e decididas pelas instâncias inferiores

matéria que poderia, licitamente ser discutida em processo de conhecimento... Vê-se que o próprio texto legal prevê a possibilidade de se alegar nos embargos à execução, além das matérias elencadas, qualquer outra matéria que seja pertinente ao julgamento da execução... Em que pese tal súmula ter sido editada há bastante tempo pacificando no STJ a possibilidade de discussão dos débitos desde a sua origem, ainda restam muitas discussões e divergências quanto a sua aplicação

Nas demais hipóteses, o colegiado entendeu que o habeas corpus não deverá ser admitido, e o exame das questões que ele apontava ficará reservado para o julgamento do recurso – ainda que a matéria discutida... Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa... Ali se discute matéria de direito e matéria de fato

Origem e Definição de Mutação Constitucional (stricto sensu ) O termo mutação constitucional (verfassungswandlung) aparece pela primeira vez no livro Wandlungen der Deutschen Reichsverffasung de Paul Laband... poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se... proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria

Na segunda origem, o conflito advém do comportamento da autoridade administrativa, que,mesmo diante da existência em lei de recursos orçamentários, alega não possuir recursos financeiros para atender às... Para a apresentação da temática em questão dividiu-se a resenha em três partes - nesta breve introdução, no tópico de apresentação das principais ideias discutidas nos artigos e por último um tópico de... PRINCIPAIS IDEIAS DISCUTIDAS NOS ARTIGOS Perlingeiro (2014) inicialmente traz à tona a discussão a respeito da relação entre recursos orçamentários e direitos aos cuidados de saúde, questionando se o orçamento

A doutrina especializada amplia essa visão, apontando que a lavagem de dinheiro envolve uma série de operações complexas, que buscam não apenas ocultar a origem dos ativos, mas também sua propriedade e... Tal dificuldade é frequentemente discutida no âmbito jurisprudencial, como evidenciado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se debruçou sobre a temática no julgamento do Recurso Ordinário... O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tem sublinhado a importância dessas sanções como instrumento de política criminal, como se pode verificar em acórdãos que tratam da matéria

O pré-questionamento pode ser entendido como um requisito processual que exige que a matéria a ser discutida em um recurso já tenha sido objeto de discussão e decisão nas instâncias inferiores... tenha sido suficientemente discutida nas instâncias inferiores... de o recurso não ser conhecido