Matéria Não Discutida na Origem em Artigos e Notícias

tenha sido apontada nos embargos de declaração em segundo grau, não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem... devolvida para julgamento ao tribunal de origem, além de ser relevante e pertinente com a matéria debatida... ; 2º Ser indicada, no recurso especial, violação do artigo 1.022 do CPC/2015 ; 3º A questão discutida no recurso especial deve ter sido previamente alegada nos embargos de declaração em segundo grau e

Porém, essa ideia é desconstituída quando não há observância das competências, no que tange ao alcance dos assuntos em face de cada ente federativo... alcance da matéria em questão, qual seja, aposentadoria... Entretanto, quando o assunto versa sobre os delegados de polícia civil, mas alcança interesse de âmbito nacional, como foi o caso da aposentadoria, as regras devem ser discutidas em âmbito nacional, em

e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, " não sendo possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional... Limites da liberdade de expressão O relator, ministro Raul Araújo, considerou não ter violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC , na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido... No caso, considerou que não se mostra excessivo a justificar sua reavaliação em recurso especial

Na ação de rescisão contratual, as instâncias originárias entenderam que não era necessária a presença do banco financiador do negócio, credor fiduciário, no polo passivo, pois a matéria discutida no processo... Na origem, um apartamento em construção foi adquirido por meio de alienação fiduciária... "Bem entendeu o tribunal de origem ao negar a configuração de litisconsórcio necessário", concluiu a relatora, ressaltando que o objeto da lide não alcançou o direito material do credor fiduciário, razão

O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo ou foi discutida na esfera... E em julgamento recente o CARF, com base na referida Súmula também entende que “o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante... Assim, em face do princípio da unidade da jurisdição, e, reconhecendo-se a concomitância entre o objeto da discussão administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica

O efeito devolutivo, em sua natureza, significa que a matéria discutida no processo é transferida para a instância superior para nova análise... O Tribunal de origem não pode conhecer de matéria que agrave a situação do condenado, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, que impede que o recurso interposto exclusivamente pela... Em conclusão, a amplitude do efeito devolutivo na apelação criminal é um instrumento que serve à justiça processual, permitindo um reexame abrangente da matéria discutida, contudo, sempre observando o

impedir que sejam discutidas em instâncias superiores... préquestionamento são: a) exposição clara e objetiva das questões de fato e de direito que se pretende discutir no recurso; b) demonstração de que as questões foram debatidas e decididas na instância judicial de origem... Isso significa que, antes de recorrer aos tribunais superiores, é preciso garantir que as questões jurídicas já foram discutidas e decididas pelas instâncias inferiores

matéria que poderia, licitamente ser discutida em processo de conhecimento... Vê-se que o próprio texto legal prevê a possibilidade de se alegar nos embargos à execução, além das matérias elencadas, qualquer outra matéria que seja pertinente ao julgamento da execução... Em que pese tal súmula ter sido editada há bastante tempo pacificando no STJ a possibilidade de discussão dos débitos desde a sua origem, ainda restam muitas discussões e divergências quanto a sua aplicação

Nas demais hipóteses, o colegiado entendeu que o habeas corpus não deverá ser admitido, e o exame das questões que ele apontava ficará reservado para o julgamento do recurso – ainda que a matéria discutida... Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa... Ali se discute matéria de direito e matéria de fato

"No plano processual, porém, uma vez apresentada a impugnação acerca de matéria devidamente elencada como passível de ser discutida, o exercício do direito de defesa não encontra, em regra, qualquer restrição... A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão... Os ministros concluíram que, embora no incidente de impugnação de crédito só possam ser arguidas as matérias elencadas na Lei 11.101 /2005 , não há restrição ao exercício do amplo direito de defesa — que