Alegação de Vícios na Cda em Artigos e Notícias

Alguns dos principais argumentos que podem ser utilizados nos Embargos do Devedor incluem: Vícios formais na CDA: O devedor pode alegar que a CDA possui erros formais, como informações incorretas sobre... a Certidão de Dívida Ativa (CDA)... Exemplos de alegações que podem ser feitas por meio da Exceção de Pré-executividade incluem: Falta de pressupostos processuais: Se não foram cumpridos requisitos básicos para a propositura da ação, como

Para comprovar o vício de ilegalidade associado à identificação equivocada do sujeito passivo, torna-se imperativo que o contribuinte apresente documentos substanciais... Além das consequências mencionadas, o contribuinte se vê compelido a arcar com os ônus financeiros decorrentes da contratação de um advogado para apresentar suas alegações e defesas no processo de execução... NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE ORDEM DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ARTIGO 135 , III , CTN

No REsp 1.104.900 ⁄ES, o STJ posicionou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da CDA e que a alegação... Em tal caso, para discutir-se a presunção de legitimidade da CDA dever-se-ia valer-se dos Embargos do Devedor... Diz-se que a sentença inexistente deve conter vícios insanáveis

É emitida uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o título executivo extrajudicial que comprova a existência da dívida... Julgamento dos Embargos à Execução: Após a apresentação dos Embargos à Execução, o juiz responsável pelo processo analisará as alegações do executado e as manifestações da Fazenda Pública... Nessa ação autônoma, o pesquisador poderá apresentar suas argumentações e contestar a legalidade da cobrança, a ocorrência de prescrição , bem como questionar o valor da dívida ou apontar eventuais vícios

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA)... O Tribunal de origem refutou as alegações de presença de eventuais vícios (obscuridade, contradição e omissão) do art. 619 do Código de Processo Penal (fls. 1.256/1.257 e 1.289). 6... ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Alegações de vícios no acórdão embargado. Art. 1.025 do CPC . Prequestionamento ficto. Requisitos... Nesse sentido, bastaria ao credor interessado comprovar a dívida com um documento que contenha os elementos necessários para se reconhecer o débito, não sendo, necessariamente, a CDA... A expedição de uma certidão de dívida ativa - CDA visa a comprovar o débito do particular devedor, permitindo que o fisco adote medidas judiciais - por meio do ajuizamento de uma execução fiscal - para