Alegação de Vícios na Cda em Notícias

Embora esse argumento esteja longe de ter base constitucional, ele deve ser debatido porque demonstra o atraso hermenêutico da resistência em admitir o protesto da CDA e constitui base parcial para a alegação... A ADI 5.135 , de relatoria do ministro Roberto Barroso, alega-se inconstitucionalidades por vícios formais e substanciais na mudança de redação da Lei 9.492 /97... O presente texto tratará apenas dos supostos vícios substanciais, na linha de outro escrito sobre o tema.[3] O suposto desvirtuamento do protesto: estímulo a pagamento da dívida O primeiro mito para se

Quando analisou o processo, o advogado da companhia percebeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tinha alguns vícios... A alegação foi a falta de credibilidade do valor protestado... “Embora não se tenha demonstrado que os juros foram calculados conforme Lei Estadual inconstitucional, verifica-se que na CDA consta multa punitiva muito acima do valor do débito principal

Relator O ministro Roberto Barroso inicialmente rejeitou a alegação de vício formal... O relator também afastou as alegações de vícios materiais. Ele afirmou que o protesto das certidões de dívida ativa é um mecanismo constitucional legítimo de cobrança do crédito tributário... O ministro Edson Fachin, acompanhado pelo ministro Marco Aurélio, abriu divergência entendendo o protesto de CDA como inconstitucional

Contudo, a juíza entendeu que não merece acolhimento a alegação do contribuinte de que não seria possível sanar o vício, mediante a substituição da certidão de dívida ativa (CDA)... Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os valores apurados contra a matriz... A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão

Contudo, a juíza entendeu que não merece acolhimento a alegação do contribuinte de que não seria possível sanar o vício, mediante a substituição da certidão de dívida ativa (CDA)."... Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os valores apurados contra a matriz... A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão

O automóvel foi levado para a concessionária CDA, que negou o fornecimento das peças sob alegação de que o carro não estaria na garantia... Argumentou que fez todas as revisões necessárias ao longo do ano de 2010, mas apresentou vícios ocultos com o consequente descumprimento do dever de reparação dentro do prazo contratual... A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Fiat Chrysler Automóveis Brasil, a Comercial Distribuidora de Automóveis (CDA) e a Iguauto Veículos e Pecas ao pagamento

ALEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1... Tal situação se confirma quando identificamos uma grande quantidade de mandados de segurança impetrados para "desconstituir" certidões de dívida ativa (CDA) lavradas, em âmbito federal, pela Procuradoria-Geral

É um vício deixar-se contaminar pela vaidade e converter-se em protagonista do debate público e do processo político... A presunção ou a alegação retórica do acusador não são suficientes. Essa divisão entre o achismo e o fato histórico é um dos pontos já abordados por jurisprudência do STF... A imprensa tem divulgado cda vez mais exatamente por essa mudança de cultura social. Isso tem feito com que as novas legislações venham mais severas, enquanto a doutrina é mais garantidora

Alegações de vícios no acórdão embargado. Art. 1.025 do CPC . Prequestionamento ficto. Requisitos... Nesse sentido, bastaria ao credor interessado comprovar a dívida com um documento que contenha os elementos necessários para se reconhecer o débito, não sendo, necessariamente, a CDA... A expedição de uma certidão de dívida ativa - CDA visa a comprovar o débito do particular devedor, permitindo que o fisco adote medidas judiciais - por meio do ajuizamento de uma execução fiscal - para

Substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade. Tema 1049... Por sua vez, não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação... Destaque O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de inadequação), com a coleta em suas