Arts. 96 e 100, I e Iii, da Constituição do Estado do Amazonas em Artigos e Notícias

ARTS. 96 E 100, I E III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS PROCURADORES ESTADUAIS... Perda do objeto do feito em relação ao art. 96 e ao inciso III do art. 100 da Carta amazonense, tendo em vista posteriores modificações nos textos normativos impugnados... Ação julgada procedente, tão-somente, para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 100 da Constituição do Amazonas

RExt n.º 573.202/AM]... o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas... de lei regulamentadora na redação original do art. 114 da Constituição

ART. 105 , VI , DO DECRETO-LEI 37 /66. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA.1... APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI N. 37 /66. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1... A importação de mercadorias com subfaturamento enseja aplicação da multa de 50% ou 100%, preceituada no art. 108 , caput e parágrafo único , do Decreto-Lei 37 /1966.6

O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, b, da CF), por configurar uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é consagrado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL como cláusula... ADI 5733 / AM - AMAZONAS . 2019. DJe-215 DIVULG 02-10-2019 PUBLIC 03-10-2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur412248/false... Conforme a escrita original: Art. 402

96, III, da Constituição Federal ( CC 177.100/CE e HC 684.254/MG )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), arts. 73, § 3º ; 96, III; 105, I, a #######################################################################################################... 105, I, a , da Constituição Federal , mas, sim, escolher quais garantias e quais prerrogativas seriam extensíveis aos Conselheiros, ignorando que o art. 73, § 3º, da Constituição Federal garante aos

No caso, a regulação operada foge, ainda, do espaço normativo conferido aos tribunais para normatizar sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos (art. 96 , I , a , da Constituição Federal )... (art. 22 , I , da Constituição Federal ). 4... nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 337-L , inciso II Lei n. 8.666 /1993, art. 96 , inciso II... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime do art. 96 , inciso II , da Lei n. 8.666 /1993. Superveniência da Lei n. 14.133 /2021 (atual art. 337-L , inciso II, do CP )... 96 , II , da Lei n. 8.666 /93, não se consuma

ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Sarlet e Fensterseifer assinalam o parágrafo único, art. I da CF/88 “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”... Portanto, o MA ganhou proteção pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225 , da seguinte forma: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial

A função social da cidade pode ser definida como a efetivação dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal (MOTA; TORRES, 2019, p. 21), sendo eles, o direito à educação, à saúde, à... Sendo assim, inovou ao regulamentar o art. 183 da Constituição Federal que prevê a usucapião especial urbana individual constitucional (BRASIL, 2001) e efetivar o artigo 182 da CF ao impor a necessidade... Trabalho de Conclusão de Curso - Curso de Direito, Universidade do Estado de Minas Gerais, Ituiutaba, 2023

Among the many rights, two notable examples are freedom of expression and the absolute prohibition of torture which can be found in article 5, items III and IV of the Federal Constitution. [6] In contrast... Justice, in accordance with article 105 of the Federal Constitution, [95] and are also checked to ensure that the requirements are in accordance with the Resolution of the Superior Court of Justice. [96... respective legislation and the development and/or adoption of domestic policies in favour of the inalienable rights of the human person, as was the case in the analysed cases involving the Brazilian State. [100