Ação Penal e seus institutos
É comum que as vezes possamos cometer equívocos para diferenciar a rejeição de peça acusatória com base na condição de ausência do fumus commissi delicti com a possibilidade de absolvição sumária, que... Para diferenciarmos a rejeição da peça acusatória lastreada na ausência de punibilidade concreta e a ocasião de absolvição sumária disposta no artigo 397 , IV do CPP , deve-se verificar o momento em que... convicção da extinção da punibilidade intercorrer ao magistrado após o recebimento da peça acusatória, a citação do acusado e a apresentação de sua resposta à acusação, naturalmente o percurso será o da absolvição sumária