Matéria Não Discutida na Origem em Artigos e Notícias

tenha sido apontada nos embargos de declaração em segundo grau, não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem... devolvida para julgamento ao tribunal de origem, além de ser relevante e pertinente com a matéria debatida... ; 2º Ser indicada, no recurso especial, violação do artigo 1.022 do CPC/2015 ; 3º A questão discutida no recurso especial deve ter sido previamente alegada nos embargos de declaração em segundo grau e

O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo ou foi discutida na esfera... E em julgamento recente o CARF, com base na referida Súmula também entende que “o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante... Assim, em face do princípio da unidade da jurisdição, e, reconhecendo-se a concomitância entre o objeto da discussão administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica

O efeito devolutivo, em sua natureza, significa que a matéria discutida no processo é transferida para a instância superior para nova análise... O Tribunal de origem não pode conhecer de matéria que agrave a situação do condenado, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, que impede que o recurso interposto exclusivamente pela... Em conclusão, a amplitude do efeito devolutivo na apelação criminal é um instrumento que serve à justiça processual, permitindo um reexame abrangente da matéria discutida, contudo, sempre observando o

impedir que sejam discutidas em instâncias superiores... préquestionamento são: a) exposição clara e objetiva das questões de fato e de direito que se pretende discutir no recurso; b) demonstração de que as questões foram debatidas e decididas na instância judicial de origem... Isso significa que, antes de recorrer aos tribunais superiores, é preciso garantir que as questões jurídicas já foram discutidas e decididas pelas instâncias inferiores

Sem a pretensão de antecipar-me à análise, pelo Pleno, do ARE nº 1.225.185 -RG/MG, no âmbito do qual a matéria certamente será profundamente discutida, entendo, à luz do princípio da colegialidade, ser... Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar matéria versada no habeas corpus, pouco importando que direcione à análise de fatos e prova. JÚRI – ABSOLVIÇÃO... Contudo, não há previsão para o julgamento do mencionado processo

Na segunda origem, o conflito advém do comportamento da autoridade administrativa, que,mesmo diante da existência em lei de recursos orçamentários, alega não possuir recursos financeiros para atender às... Para a apresentação da temática em questão dividiu-se a resenha em três partes - nesta breve introdução, no tópico de apresentação das principais ideias discutidas nos artigos e por último um tópico de... PRINCIPAIS IDEIAS DISCUTIDAS NOS ARTIGOS Perlingeiro (2014) inicialmente traz à tona a discussão a respeito da relação entre recursos orçamentários e direitos aos cuidados de saúde, questionando se o orçamento

A doutrina especializada amplia essa visão, apontando que a lavagem de dinheiro envolve uma série de operações complexas, que buscam não apenas ocultar a origem dos ativos, mas também sua propriedade e... Tal dificuldade é frequentemente discutida no âmbito jurisprudencial, como evidenciado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se debruçou sobre a temática no julgamento do Recurso Ordinário... O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tem sublinhado a importância dessas sanções como instrumento de política criminal, como se pode verificar em acórdãos que tratam da matéria

O pré-questionamento pode ser entendido como um requisito processual que exige que a matéria a ser discutida em um recurso já tenha sido objeto de discussão e decisão nas instâncias inferiores... tenha sido suficientemente discutida nas instâncias inferiores... de o recurso não ser conhecido

Não é passível de conhecimento pedido formulado em sede de recurso, cuja matéria não tenha sido discutida na origem, por caracterizar inovação recursal . 2... Apelo não provido... São apresentados vários detalhes do empreendimento, porém, os termos dos contratos e valores não são expostos em todos os detalhes e o consumidor acaba não sendo bem informado do modo como deveria

não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância... Agravo regimental não provido... Segundo o relator, a situação degradante nas penitenciárias brasileiras já havia sido discutida pelo Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347