Interesse Processual e Prévio Pedido na Via Administrativa em Artigos e Notícias

pedidos o juízo federal que o apreciou primeiramente... na inclusão, mas outro juízo se apresenta, com renovação do pedido... (XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal) Enunciado n. 76 – Os planos de contingência das penitenciárias federais serão compartilhados com o Juiz Corregedor respectivo, para alinhamento prévio