Mais de 10.000 resultados
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º , inciso XXXV da CF . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
anteriormente por via administrativa... Isso porque, para ações desta natureza (declaratória) não se exige o prévio esgotamento da via administrativa antes do ingresso com a ação judicial... INTERESSE PROCESSUAL. IMPLEMENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
anteriormente por via administrativa... Isso porque, para ações desta natureza (declaratória) não se exige o prévio esgotamento da via administrativa antes do ingresso com a ação judicial... INTERESSE PROCESSUAL. IMPLEMENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
anteriormente por via administrativa... Isso porque, para ações desta natureza (declaratória) não se exige o prévio esgotamento da via administrativa antes do ingresso com a ação judicial... INTERESSE PROCESSUAL. IMPLEMENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
do pedido ante a inexistência de solicitação dos documentos na via administrativa e (iii) a impossibilidade de condenação do réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, já que não deu causa... INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1... III - o Autor carecer de interesse processual . Ultrapassada a alegação supra, de necessário indeferimento da inicial, passa-se a demonstrar as razões para improcedência do pedido. 4
O artigo 485 , inciso VI do CPC diz que o "o juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual"... III - o autor carecer de interesse processual; Desta feita, haja vista que configurado a perda do objeto e notória a falta de interesse de agir, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito... Nesse contexto, não tendo o autor buscado previamente a exibição dos documentos na via administrativa, foi ele próprio quem deu causa à propositura da demanda, devendo, pois, arcar com os ônus decorrentes
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo- carência de interesse processual - e ainda pela impossibilidade jurídica do pedido... E prossegue declinando os requisitos necessários à configuração do interesse processual em ações da espécie: A - Prévio Requerimento ao Banco "Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência... Entretanto, no presente caso, o provimento judicial não se fazia necessário para a exibição dos documentos, eis que não houve oposição do Réu na via administrativa