Interesse Processual e Prévio Pedido na Via Administrativa em Artigos e Notícias

Destarte, há que se reconhecer interesse processual no ajuizamento de ação de usucapião independentemente de prévio pedido da via extrajudicial... titular da propriedade, de modo que não seria possível afastar de antemão o interesse processual do possuidor... Assim, a existência de interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião, independentemente de prévio pedido na via extrajudicial, ante a expressa ressalva quanto ao cabimento direto da via

PRÉVIO REQUERIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1... Dessa forma, acaba-se por cair em vala comum com o argumento de que o segurado não possuiu interesse de agir, ingressando no judiciário, sem ao menos o prévio ingresso na via administrativa... CERCEAMENTO DE DEFESA.I — O prévio requerimento na via administrativa não é pressuposto para que o trabalhador possa, posteriormente, ingressar em juízo com ação acidentária

Fonte: http://www.correioforense.com.br/dir-processual-civil/e-possivel-ajuizar-ação-sem-previo-pedido-admi... Entretanto, haverá interesse processual do segurado nas hipóteses de negativa do recebimento do requerimento ou de resistência na concessão do benefício previdenciário, caracterizado pela notória oposição... Como regra geral, a falta de postulação administrativa de benefício previdenciário resulta em ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário

"Assim, caracterizado o interesse processual do autor ao ingressar com demanda judicial a fim de receber indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, vez que o prévio requerimento administrativo... O relator do recurso de apelação, desembargador Renato Braga Bettega, assinalou em seu voto: "Quanto à necessidade de prévio requerimento na via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, é pacífico... o pagamento do seguro obrigatório ( DPVAT ) na via administrativa, a 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná anulou a sentença , determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que a

Desse modo, havendo resistência por parte da administração, surge o interesse processual"... : "O prévio requerimento administrativo implica ato indispensável que consiste no protocolo da pretensão na via administrativa... Mas o relator do processo no TRF2, desembargador federal Abel Gomes, ponderou que não é necessário, como condição para pedir em juízo, o exaurimento da via administrativa, ou seja, que o pedido tenha sido

Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo prévio 12/09/2022 A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual... “A mera cessação administrativa do benefício de auxílio-doença já configura pretensão resistida a embasar o interesse processual... Conforme o juízo de primeira instância, a extinção da ação se devia ao fato de que a parte não poderia pedir o novo benefício diretamente pela via judicial

: "O prévio requerimento administrativo implica ato indispensável que consiste no protocolo da pretensão na via administrativa... Desse modo, havendo resistência por parte da administração, surge o interesse processual". Clique aqui para ler o inteiro teor da decisão. Proc. 0001971-52.2010.4.02.9999... Mas o relator do processo no TRF2, desembargador federal Abel Gomes, ponderou que não é necessário, como condição para pedir em juízo, o exaurimento da via administrativa, ou seja, que o pedido tenha sido

Interesse processual. Necessidade de esgotamento da via extrajudicial. Descabimento. Via extrajudicial que constitui mera faculdade... norma válida que exigisse óbice na via administrativa para que a via judicial fosse adotada (vide REsp 1824133 /RJ... Presença evidente do interesse processual, haja vista que a regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação

“Segundo teoria eclética da ação, é necessária afirmação de lesão a direito para exercer o direito de ação, pois a existência de conflito de interesses faz nascer o interesse processual para a parte que... Para o desembargador, o interesse de agir pode surgir se, mesmo ingressando primeiramente na via administrativa, a seguradora impõe uma série de exigências praticamente impossíveis de serem cumpridas... Eduardo Machado Rocha, explica que o entendimento de que não é necessário o esgotamento prévio da via administrativa para que o interessado busque a tutela jurisdicional estava baseado no preceito contido

na via administrativa... Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de pedido anterior na via administrativa... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT