Exoneração de Servidora Grávida Ocupante de Cargo em Comissão em Artigos e Notícias

Leia mais TJDFT - Gestante que ocupa cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória O Distrito Federal terá que indenizar uma servidora ocupante de cargo em comissão que foi exonerada, apesar... A autora conta que foi contratada para o exercício de cargo em comissão no Procon-DF, em janeiro de 2007, tendo sido exonerada quatro anos depois... de encontrar-se grávida na ocasião

A servidora ajuizou reclamação trabalhista, informando que foi contratada para cargo em comissão em março de 2005 e exonerada em fevereiro de 2007, quando aproximadamente se encontrava no quinto mês de... posto que no mesmo ato foram dispensados todos os ocupantes de cargos comissionados... Ante a procedência do pedido pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, o Estado defendeu-se em reexame, alegando que a exoneração da servidora não se deu de forma arbitrária ou sem justa causa

A servidora ajuizou reclamação trabalhista, informando que foi contratada para cargo em comissão em março de 2005 e exonerada em fevereiro de 2007, quando aproximadamente se encontrava no quinto mês de... posto que no mesmo ato foram dispensados todos os ocupantes de cargos comissionados... Ante a procedência do pedido pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, o Estado defendeu-se em reexame, alegando que a exoneração da servidora não se deu de forma arbitrária ou sem justa causa

Em virtude disso, completa, o próprio STF vem se posicionando pela aplicabilidade desse instituto às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão... E, ao estender esse direito às servidoras da Administração Direta e Indireta, prossegue a advogada, a Carta não fez qualquer distinção quanto à classificação do cargo... Com esses argumentos, a advogada pede que o Supremo anule o ato de exoneração e determine a sua reintegração ao cargo até o final do período de estabilidade provisória e licença-maternidade

Em virtude disso, completa, o próprio STF vem se posicionando pela aplicabilidade desse instituto às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão... E, ao estender esse direito às servidoras da Administração Direta e Indireta, prossegue a advogada, a Carta não fez qualquer distinção quanto à classificação do cargo... Com esses argumentos, a advogada pede que o Supremo anule o ato de exoneração e determine a sua reintegração ao cargo até o final do período de estabilidade provisória e licença maternidade

Inconformado com a decisão da Presidência do TJ/AL em manter a liminar, o município de Maceió explicou que Yela-Diane de Oliveira era ocupante de cargo em comissão, tendo sido demitida em 02 de junho de... em cargos de livre nomeação e exoneração... meses não trabalhados por força do ato de exoneração, mesmo estando a servidora gozando de estabilidade provisória

Inconformado com a decisão da Presidência do TJ/AL em manter a liminar, o município de Maceió explicou que Yela-Diane de Oliveira era ocupante de cargo em comissão, tendo sido demitida em 02 de junho de... em cargos de livre nomeação e exoneração... meses não trabalhados por força do ato de exoneração, mesmo estando a servidora gozando de estabilidade provisória

Por isso a servidora pública, mesmo quando ocupante apenas de cargo em comissão, não pode ser dispensada sem justa causa durante a gravidez, porque se encontra amparada pela garantia constitucional que... A servidora ingressou com pedido de recebimento das verbas trabalhistas, alegando ter sido nomeada para o cargo em comissão de secretária parlamentar, nível SP-13, na Câmara dos Deputados, em outubro de... No Juizado Especial Federal, sua ação foi julgada improcedente, ao argumento de que, tratando-se no caso de cargo em comissão, não há estabilidade, podendo seu ocupante ser demitido a qualquer tempo e

Sendo assim, a servidora pública, mesmo quando ocupante apenas de cargo em comissão, não pode ser dispensada sem justa causa durante a gravidez, porque se encontra amparada pela garantia constitucional... De acordo com informações da Justiça Federal da 1ª Região, a servidora ingressou com pedido de recebimento das verbas trabalhistas, sob o argumento de que foi nomeada para o cargo em comissão de Secretária... Em primeira instância, no Juizado Especial Federal, sua ação foi julgada improcedente, pois seria o caso de cargo em comissão, no qual não há estabilidade, podendo seu ocupante ser demitido a qualquer

Por isso a servidora pública, mesmo quando ocupante apenas de cargo em comissão, não pode ser dispensada sem justa causa durante a gravidez, porque se encontra amparada pela garantia constitucional que... A servidora ingressou com pedido de recebimento das verbas trabalhistas, alegando ter sido nomeada para o cargo em comissão de secretária parlamentar, nível SP-13, na Câmara dos Deputados, em outubro de... No Juizado Especial Federal, sua ação foi julgada improcedente, ao argumento de que, tratando-se no caso de cargo em comissão, não há estabilidade, podendo seu ocupante ser demitido a qualquer tempo e