Grávida que ocupava cargo em comissão na Câmara tem direito a estabilidade

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais acolheu recurso interposto por Margarete Maria de Lima, ex-secretária parlamentar da Câmara dos Deputados, que foi exonerada da função de confiança que ocupava mesmo estando grávida. A Turma Recursal, com base no voto do juiz federal Alysson Maia Fontenele, reconheceu o direito de a ex-servidora receber todos os valores correspondentes aos vencimentos que receberia desde a data do seu afastamento do cargo, até quatro meses depois do nascimento de seu filho, inclusive férias, décimo terceiro salário e os demais benefícios.

De acordo com informações da Justiça Federal da 1ª Região, a servidora ingressou com pedido de recebimento das verbas trabalhistas, so...