Exoneração de Servidora Grávida Ocupante de Cargo em Comissão em Notícias

Por isso a servidora pública, mesmo quando ocupante apenas de cargo em comissão, não pode ser dispensada sem justa causa durante a gravidez, porque se encontra amparada pela garantia constitucional que... A servidora ingressou com pedido de recebimento das verbas trabalhistas, alegando ter sido nomeada para o cargo em comissão de secretária parlamentar, nível SP-13, na Câmara dos Deputados, em outubro de... No Juizado Especial Federal, sua ação foi julgada improcedente, ao argumento de que, tratando-se no caso de cargo em comissão, não há estabilidade, podendo seu ocupante ser demitido a qualquer tempo e

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento

Por isso a servidora pública, mesmo quando ocupante apenas de cargo em comissão, não pode ser dispensada sem justa causa durante a gravidez, porque se encontra amparada pela garantia constitucional que... A servidora ingressou com pedido de recebimento das verbas trabalhistas, alegando ter sido nomeada para o cargo em comissão de secretária parlamentar, nível SP-13, na Câmara dos Deputados, em outubro de... No Juizado Especial Federal, sua ação foi julgada improcedente, ao argumento de que, tratando-se no caso de cargo em comissão, não há estabilidade, podendo seu ocupante ser demitido a qualquer tempo e

Sendo assim, a servidora pública, mesmo quando ocupante apenas de cargo em comissão, não pode ser dispensada sem justa causa durante a gravidez, porque se encontra amparada pela garantia constitucional... De acordo com informações da Justiça Federal da 1ª Região, a servidora ingressou com pedido de recebimento das verbas trabalhistas, sob o argumento de que foi nomeada para o cargo em comissão de Secretária... Em primeira instância, no Juizado Especial Federal, sua ação foi julgada improcedente, pois seria o caso de cargo em comissão, no qual não há estabilidade, podendo seu ocupante ser demitido a qualquer