Verificado o Preenchimento dos Requisitos do Art em Artigos e Notícias

Por fim, torna-se igualmente possível o ajuizamento, diante do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 319 do CPC... Para o presente caso torna-se amplamente possível a solicitação da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do CPC , diante do preenchimento dos requisitos de probabilidade de direito e do perigo de... Cita-se: Art. 146

DESTAQUE: Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave... DESTAQUE: O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua... Para a de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não cabe ao intérprete da lei fazer imposição de requisitos

o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil"... Caso julgue necessário, a embargante pode pleitear, perante o juízo, e desde que atendidos os requisitos legais (como, por exemplo, o oferecimento de garantia - art. 919 , § 1º , do CPC/2015 ), a suspensão... DESTAQUE Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave

O Direito Sucessório está disciplinado no Código Civil em duas matrizes normativas: (a) Sucessão Hereditária Legítima (arts. 1.829 a 1.856); e; (b) Sucessão Hereditária Testamentária (arts. 1.857 a 1.900... primeira base legiferante (legalmente instituído) na Lei das XII Tábuas, quando o Direito Romano, na Tábua Sexta, Item 05, instituiu o prazo de apenas 02 (dois) anos o interstício temporal para o preenchimento... bens e direitos deixados pelo autor da herança ( de cujus ) que reverbera e incide, de forma inevitável, quer seja por força legal ou testamentária, sobre os herdeiros e sucessores concomitantemente verificado

Pode bastar, por exemplo, que o Cartório do RGI certifique que"NADA CONSTA"sobre o imóvel, até mesmo porque, considerando que se trata de uma aquisição originária, verificado que houve o efetivo preenchimento... Já na Adjudicação Compulsória, diferentemente da Usucapião, a pretensão do requerente além de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais (contrato preliminar sem cláusula de arrependimento; pagamento... Art. 1.418

Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento... Em 08 de dezembro de 2009, o CARF interpretou em sua súmula nº 34 requisitos para configuração da omissão de receitas e rendimentos suficiente para aplicação da multa lançada de ofício... Em 08 de dezembro de 2009, o CARF interpretou em sua súmula nº 25 dispõe sobre os requisitos da presunção legal de omissão de receita ou rendimento suficiente para aplicação da multa lançada de ofício

provas suficientes e irrefutáveis acerca do preenchimento desses requisitos, sua improcedência se impõe. - Reforma-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em ação de reconhecimento... ART. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS NÃO 19 PREENCHIDOS. RELACIONAMENTOS SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA... 1.603, compreende-se à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a socioafetiva”

É importante deixar claro a necessidade do preenchimento dos requisitos e dos critérios, como exigência legal, para o benefício da delação premiada... Esses requisitos previstos em leis podem ser classificados em: requisitos genéricos; requisitos comuns a alguns tipos delatórios e requisitos específicos que são as leis... No Brasil, o contraditório não é verificado na delação premiada por não se garantir ao delatado o acesso ao acordo para o exercício da defesa

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial... Dessarte, analisadas detidamente a farta documentação colacionada aos autos, noto o preenchimento dos requisitos legais necessários para a decretação da prisão preventiva de WEDER ALVES DE OLIVEIRA; KÉSIA... À LUZ DO EXPOSTO, havendo prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , para evitar que a ordem pública e

Por inconsistência e irregularidade, entendo que se refere ao preenchimento incorreto do Auto de Infração ou a ausência de algum requisito essencial previsto em Lei, que no nosso caso é o CTB , mais precisamente... no art. 280 : Art. 280... Da mesma forma a RESOLUÇÃO 432/13 do CONTRAN: Art. 4º O etilômetro (“bafômetro”.) deve atender aos seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO; II – ser aprovado na verificação metrológica