Alegação de Descumprimento de Alvará Judicial em Artigos e Notícias

Segundo Oliveira, alguns estudiosos, tal como Tito Prates da Fonseca, pretenderam transplantar as disposições constantes no Código Civil para o ato administrativo, assim como os atos judiciais seguem as... desnatura o ato, propiciando ao prejudicado, além dos recursos na via administrativa, a possibilidade de provocar o exame na medida pelo poder judiciário, suscitando, em todos os casos, o controle judicial

Portanto, não é a mera alegação de inconveniência que torna as cautelares ilegais. 8... solicitado em quatro oportunidades no curso da persecução criminal (p. 50, 112, 216 e 259), sendo que, na última ocasião, a reiteração da requisição do laudo foi realizada com a observação de que o descumprimento... Caso prevaleça o referido entendimento, nos termos do art. 538 do CNCGJ, expeça-se alvará de soltura clausulado (se por al não estiver preso) e mandado de monitoramento, consoante o art. 11, § 2º, do Provimento

A inclusão de equipamento no tipo penal não pode se dar a partir de interpretação judicial, porquanto estar-se-ia a criar nova elementar do tipo, atributo exclusivo do Poder Legislativo... Por sua vez, a Defesa de ROGÉRIOXXXXXXXXXX, também em Alegações finais, requereu preliminarmente: a) a nulidade do processo após o recebimento da Denúncia, invocando a negativa de vigência do art. 417... Em suas Razões, pugnou, preliminarmente, pela nulidade do processo por suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório pelo descumprimento do rito ordinário do

PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA NOS AUTOS PROCESSUAIS, E ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE, QUE APENAS DECLAROU DESCONHECER A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL... ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI QUE, CONTUDO, NÃO É ESCUSA PARA O SEU DESCUMPRIMENTO CONSOANTE PREVISÃO NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.657 /42. VALOR DA MULTA... O entendimento jurisprudencial a respeito da obrigatoriedade do alvará de licenciamento é unânime: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

c) em virtude de lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; d) em virtude de sentença judicial... Foram inúmeros alvarás, bandos, provisões “que surgindo a cada tempo, ditaram normas a serem introduzidas, alteradas ou revogadas, na medida dos interesses políticos e fazendários metropolitanos ou das... E prossegue: Com o Alvará de 5 de outubro de 1795, exigindo expressamente medição e a demarcação da área, a possibilidade de legalização das doações sofre golpe vital, depositando em tarefa quase inviável

A modernização da lei de falência tem como alegação a necessidade de regras que auxiliem na recuperação judicial de empresas, além de agilidade em processos que pelas normas anteriores eram burocráticos... Com a promulgação da Independência no Brasil, a legislação foi alterada, passando-se agora a ser aplicado no território brasileiro o Código Comercial francês, devido a imposição da Lei da Boa Razão, Alvará... De acordo com o art. 1º da Lei 9.492 /97, o ato de protesto é a declaração pública do não pagamento de uma obrigação, ou seja, é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento

Descumprimento de Precatórios A Constituição prevê hipóteses de intervenção em caso de descumprimento de ordem judicial... Alegação improcedente... Neste caso ficaria configurado o descumprimento de ordem judicial, sujeitando o infrator à intervenção federal ou estadual, conforme o caso

Além disso, as leis, alvarás, cartas régias e decretos não eram enumerados e sim datados, como por exemplo: a Carta-régia de 20.03.1570, que regulamentava a organização administrativa das capitanias hereditárias... Além disso, a legislação em comento, estabeleci penalidades para o descumprimento de diversas regras pré-estabelecidas em áreas como agricultura, comércio, construção civil, pecuária, relações familiares... Após a conquista da independência pelo Brasil, várias leis foram promulgadas, porém algumas delas revelaram falhas, seja devido à falta de aplicação prática ou ao descumprimento sistemático, como já mencionado

Busca, em liminar e no mérito, a concessão de alvará de soltura em favor do Paciente. É o relatório. Decido... Alerte-se ao Paciente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282 , § 4.º , c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal ) ou de superveniência... HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME

As alegações do agravante não são suficientes para infirmar as razões que fundamentaram a decisão ora agravada. 2... de forma implícita, tácita ou simplista, vedação que se justifica tanto para assegurar a plena informação dos interessados, inclusive da comunidade, como para facilitar o controle administrativo e judicial... licença caso se encontrem preenchidos todos os requisitos legais e que a sua emissão traz a presunção de definitividade, afirmando que a invalidação só pode ocorrer por ilegalidade na expedição do alvará