Alegação de Descumprimento de Alvará Judicial em Notícias

O alvará de soltura foi devidamente cumprido aos 05/08/2019 (fls.61)... Portanto, sob pena de contrariedade ao direito de defesa, os impetrantes devem ter a oportunidade de apresentar as alegações quanto ao descumprimento do monitoramento eletrônico pelo paciente e de acessar... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação pelo órgão judicial apontado como coator por incabível o exame per saltum

caso de descumprimento... O município de Pinheiro deve atender à decisão judicial que determinou a expedição de alvará para construção de um presídio com capacidade para 168 presos, para resolver o problema de superlotação na delegacia... O Estado do Maranhão havia entrado com ação ordinária, sob a alegação de que a carceragem da delegacia fora interditada em razão de superlotação, e que a Vigilância Sanitária comprovou falta de condições

caso de descumprimento... O município de Pinheiro deve atender à decisão judicial que determinou a expedição de alvará para construção de um presídio com capacidade para 168 presos, para resolver o problema de superlotação na delegacia... O Estado do Maranhão havia entrado com ação ordinária, sob a alegação de que a carceragem da delegacia fora interditada em razão de superlotação, e que a Vigilância Sanitária comprovou falta de condições

Ao decidir o caso, o Juiz da 1ª Vara Federal de Uberaba afirmou que "a ausência das adaptações constitui ponto incontroverso" e que as alegações das rés só objetivam "justificar o descumprimento de normas... O Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba (MG) obteve decisão judicial que obriga a empresa RC Engenharia e Empreendimentos e a Caixa Econômica Federal a realizarem obras de adequação em imóveis construídos... ou, ainda, a adução de existência de “alvará de construção” e de “habite-se” arredam a obrigação das rés à observância das respectivas Normas Técnicas da Associação Brasileira, relativamente a critérios

Busca, em liminar e no mérito, a concessão de alvará de soltura em favor do Paciente. É o relatório. Decido... Alerte-se ao Paciente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282 , § 4.º , c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal ) ou de superveniência... HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME

Na época da festa, a empresa requereu junto ao Juizado da Infância e Adolescência alvará judicial para a realização do evento, que começou às 9 horas da manhã... que estes teriam praticados todos os atos para o bom e fiel cumprimento das ordens judiciais contidas no alvará... O organizador da festa foi advertido sobre o descumprimento da ordem judicial, mas teria dado as costas e voltado para a festa sem se manifestar

Contudo, destacou que a exigência de autorização judicial para a veiculação das imagens afronta o decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte assentou... Decisão A ministra Rosa Weber afastou a alegação de afronta à decisão do STF na ADI 869... “A tutela judicial do trabalho infantil esgota-se na contratação e execução do trabalho”, afirmou

Portanto, não é a mera alegação de inconveniência que torna as cautelares ilegais. 8... solicitado em quatro oportunidades no curso da persecução criminal (p. 50, 112, 216 e 259), sendo que, na última ocasião, a reiteração da requisição do laudo foi realizada com a observação de que o descumprimento... Caso prevaleça o referido entendimento, nos termos do art. 538 do CNCGJ, expeça-se alvará de soltura clausulado (se por al não estiver preso) e mandado de monitoramento, consoante o art. 11, § 2º, do Provimento

Mais: o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é inviável na via eleita... a ordem, de ofício, a fim de reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do paciente em ambos os crimes e, por consequência, absolvê-lo do roubo a ele imputado, expedindo-se alvará... prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075 , da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará

compelido, por decisão judicial, a cumprir as obrigações... Também deverão ser providenciados mobiliário ergonômico, vestimentas e EPIs adequados e alvará do Corpo de Bombeiros... No recurso ao TRT, o Estado reiterou a alegação de que, em razão da discricionariedade administrativa para a implantação de políticas públicas e da ausência de disponibilidade orçamentária, não pode ser