Caráter Excepcional e Subsidiário da Interpretação por Analogia em Artigos e Notícias

Vale referir-se à Roberto Delmanto ( et al ) “A função e a razão de ser da pena encontram-se umbilicalmente vinculadas à função e à razão de ser do Direito Penal, como instrumento excepcional e subsidiário... Atribui-se, teoricamente, à prisão um caráter pedagógico, capaz de auxiliar na futura reinserção social... necessariamente, passar por seus princípios inerentes, ou seja, deverá atender ao princípio da legalidade ; motivo pelo qual, somente o tipo penal strictu sensu poderá gerar sanção, não se podendo utilizar de analogia

Evidentemente, no sistema legal, há várias interpretações para determinadas resoluções, leis, decretos, instruções normativas etc... Os Tribunais de Contas elaboram um parecer prévio, mas que tem caráter meramente opinativo... É importante essa orientação porque, às vezes, o gestor descumpre uma recomendação por não compreendê-la, pela exegese interpretação daquela norma, como é feita

O Direito Penal deverá, em sentido diametralmente oposto, segundo o insigne autor César Roberto Bitencourt, a partir de seu caráter subsidiário cuidar tão somente “das agressões mais graves aos bens jurídicos... subsidiário, funcionando como ultima ratio, no sistema punitivo, não se deve ocupar de bagatelas... Tal fato nem de longe afasta o caráter constitucional do princípio da afetividade

As causas punitivas de extinção são excepcionais e, portanto, não são facilmente integradas por analogia... Segundo o ministro – também com base em precedente do STF – ainda que se trate de ações pontuais, ainda que não seja especificado o vínculo na revisão criminal, a interpretação por analogia é expressamente... INTRODUÇÃO O júri caracteriza-se como instituição democrática responsável pela efetiva participação da sociedade na administração da justiça e, portanto, deve ser encarado como meio de promoção do caráter

Constitui o conjunto de atividades desenvolvidas concatenadamente por órgãos do Estado, a partir de uma notícia-crime, com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal, e que... repetíveis aptas a embasar um decreto condenatório - Teste de alcoolemia (bafômetro) e perícia por médico legista - Comprovação da materialidade e da autoria - Condenação que se impunha - Pedido subsidiário... Valorando adequadamente os atos do inquérito policial e, nas situações excepcionais, em que a repetição em juízo seja impossível, transferindo-se a estrutura dialética do processo à fase pré- processual

Tal operação tratar-se-ia, de todo modo, de uma analogia in malam partem , vedada em nosso ordenamento... Não haverá crime nos casos em que o comerciante, em virtude de circunstâncias excepcionais, deixar de pagar o tributo em um ou outro mês. 61... Esse caráter contumaz da conduta não consta do tipo, mas se presta para diferenciar o mero inadimplemento da conduta criminosa de apropriação indébita tributária

Ocorre que apesar de tal revogação, não houve clareza na sua edição, deixando margem para analogias conforme aponta Pinto, Mezzaroba (2018, p. 19): Por outro lado, a retirada da qualificadora do parágrafo... Sendo assim, na falta de elementos que corroboram para a convicção do julgador, deve-se priorizar a aplicação mais benéfica ao réu, de modo que o caráter primordial da culpa consiste no comportado com... de analisar como são caracterizados os homicídios praticados no trânsito pela sua tipificação concernente a especificidade da lei ou pela caracterização do crime, visto a necessidade da análise do caráter

Trata-se de critérios muito subjetivos sobre o que seria ou não insignificante, uma vez que a interpretação dos prejuízos e avaliações são de caráter unicamente individuais, tornando difícil a definição... Nos crimes ambientais, também se tem admito a insignificância e até mesmo nos crimes contra a vida, em casos excepcionais... subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público

É o único inciso de todo o artigo cujo teor jurídico possui caráter incidental e não central... Em referidas ocasiões a atividade hermenêutica se vê na necessidade de, entre outros, criar analogias e estender amplitudes de incidência... Mesmo entre as duas modalidades, mostra-se ainda mais excepcional o RE repetitivo, cuja competência para julgamento pertence ao Supremo Tribunal Federal

Além disso, ponderou a decisão que só seria considerado o caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal quando o atuar do Direito Administrativo anulasse a lesão ao erário, não quando inerte a Administração... O caso sub judice enseja a mera aplicação da legislação em vigor e das regras de direito intertemporal, por isso que dispensável incursionar na seara da analogia in bonam parte”... Especial interesse havia na interpretação do antigo artigo 334 , § 1º , ¨c¨, que hoje tem a redação no artigo 334 , § 1º , III , do Código Penal , na redação da Lei 13.008 , de 26 de junho de 2014