Constituição do Estado de Mato Grosso em Artigos e Notícias

Bruno Sá Freire Martins , servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL e da ANORPREV; pós-graduado... contribuição em um regime previdenciário para aposentadoria em outro regime impõe a compensação financeira entre os regimes, como se depreende da redação, à época, dos §§ 9ºs dos artigos 40 e 201 da Constituição... A Lei n.º 9.796 /99 regulamentou a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados

Teoria do Estado e da Constituição . Rio de Janeiro: Forense, 2018. TOURINHO, Fernando da Costa. A revisão constitucional. Cartilha Jurídica do TRF-1; Data de publicação: 1993... Estados Unidos da América, onde há a possibilidade de os Estados-membros federados se auto-organizarem por meio de Constituições estaduais, respeitando as restrições trazidas pela Constituição Federal... De modo geral, trata-se do poder de criar e reformar uma Constituição , que por sua vez é a lei mãe de um estado e de sua ordem jurídica

Constituição da Republica Federativa do Brasil . Constituição do Estado do Amazonas. Lei Complementar no. 30, de 27 de dezembro de 2001... (TRF1. AC 2006.01.99.000984-5/MG, Rel... (TRF1. AC 2005.01.99.037905-7/MG, Rel

Regulada pela Constituição Federal e leis específicas, a CFEM tem alíquotas variáveis conforme o minério e é distribuída entre municípios, estados e União... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Jurisprudência relacionada à CFEM e royalties minerários. Disponível em: http://www.trf1.jus.br . Acesso em: 4 jun. 2024

Eis que ocorre em média 9,3 para 100 mil mulheres, perdendo apenas para os estados de Roraima, Goiás, Mato Grosso e Rondônia... Constituição Federal brasileira de 1988. Estatuto da Igualdade Racial... A pesquisa também apresenta dados preocupantes em relação ao Estado do Espírito Santo, pois de acordo com o estudo, esse estado é o segundo do Brasil com maior número de registros de assassinatos de mulheres

Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que ela será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade... independente das restrições impostas pelo Ministério da Educação, no ponto em que inibem a participação de estudantes que não obtiveram a nota de corte no Enem, No recurso, a estudante alegou que a Constituição... Por isso, o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a concessão do auxílio para uma estudante que ficou abaixo da nota de corte

REsp 1.634.428/MT : Discute a validade de acordos de recuperação extrajudicial que envolvem credores quirografários... aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de sua constituição... navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresariais; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, dos Estados

Assim sendo, é certo que a PEC do Estado do Mato Grosso está de acordo com o que prevê a repartição de competência legislativa estabelecida na Constituição Federal... A PEC do Estado do Mato Grosso estabelece um período de dez anos para a implementação das Unidades de Conservação – o prazo anterior era de dois anos... DESCRIÇÃO DO CASO A Proposta de Emenda Constitucional 12/2022, que altera e acrescenta dispositivos ao art. 263 da Constituição Estadual do Mato Grosso versa sobre a criação de unidades de conservação

Segundo o art. 127 , da Constituição Federal , o Ministério Público é uma essencial à Justiça, sendo uma instituição de Estado de caráter permanente, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime... Constituição Federal [1988]. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm . Acesso em: 15 out. 2023... institucional –, dentre os quais a Secretaria Estadual de Saúde e a Fundação Nacional do Índio (Funai), foi assinado um termo de cooperação técnica entre o Parquet, as entidades envolvidas e a Universidade Federal do Mato Grosso

ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... I da CF/88 “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”... Os Estados deverão facilitar e fomentar a sensibilização e a participação do público, colocando a informação à disposição de todos