Exoneração de Servidora Grávida Ocupante de Cargo em Comissão em Artigos e Notícias

SERVIDORA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1... A servidora, ainda que ocupante de cargo efetivo, nomeada para cargo de provimento em comissão, pode ser exonerada de ofício e não tem direito ao retorno das funções inerentes a este último cargo em face... A servidora pública gestante, no exercício de função de confiança ou cargo em comissão, têm direito à licença maternidade e à estabilidade provisória (art. 39 , § 3º da Constituição Federal e o art. 10

Os ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada podem ser exonerados a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração ( ad nutum ), conforme disposto no art. 37 , II , da... Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)– CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO... Contudo, se estiver grávida no momento da exoneração, a servidora faz jus a indenização em valor equivalente ao da remuneração do cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença-maternidade

públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos e os ocupantes de cargo em comissão... Outro motivo importante apresenta-se pela grande quantidade de servidoras ocupantes de cargo em comissão que, por vezes, desconhecem a existência de seus próprios direitos... Porém, quando se trata de uma servidora da administração pública ocupante de cargo de comissão, cuja determinação constitucional é nítida ao estabelecer que estes serão de livre nomeação e exoneração

mesmo as ocupantes de cargos de comissão... Em sua defesa, o Município argumentou que o cargo ocupado pela requerente era de comissão, portanto de livre contratação e exoneração... Mesmo tendo reconhecido o caráter transitório do tipo de contrato de trabalho da autora, cargo em comissão, o magistrado julgou procedente o pedido da requerente a partir do entendimento de jurisprudência

Contudo, tal direito, para às ocupantes de cargo comissionado, não lhes garante o direito de reintegração no cargo antes ocupado, mas apenas o direito de receber as verbas remuneratórias como se ocupante... No entanto, o desembargador destacou que à servidora pública grávida é garantido, na forma do artigo 10, inciso II, letra b, do ADCT da Constituição Federal de/1988, o direito a estabilidade provisória... Decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho ressalta, mais uma vez, os direitos que uma mulher grávida tem, ao ser exonerada de um cargo comissionado

Como dito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidora que se encontra em gozo de licença-gestante, mesmo que ocupante de cargo em comissão... Servidora gestante. Cargo em comissão. Exoneração. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização. Possibilidade. 1... Certo é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue a orientação do STF sobre o tema relacionado à exoneração de cargo em comissão de grávida, sendo firme quanto à legitimidade da exoneração ad nutum

Entendemos que não há estabilidade, pois não há estágio probatório, então, se a servidora ficar grávida, não perderá a licença-maternidade ocupando cargo em comissão... Gestante Nomeada para Cargo em Comissão Há controvérsia no que tange a gestante nomeada para cargo em comissão... Portanto, é admissível a exoneração de cargo em comissão durante o gozo de licença para tratamento de saúde

Ainda, segundo o desembargador relator, em que pese a inexistência de regra específica garantidora da estabilidade provisória da servidora gestante ocupante de cargo em comissão, entende-se que as já mencionadas... "A Carta Magna , ao tratar da licença maternidade/gestante, não fez qualquer diferenciação entre a forma de ingresso no serviço público (concurso/efetivo ou cargo em comissão), tratando todas as servidoras... Servidora comissionada exonerada durante estado gravídico terá que receber o pagamento das verbas remuneratórias relativas ao cargo ao qual fora nomeada, desde a data de sua exoneração até o final da licença-maternidade

empregados celetistas. - Não são servidores de um dia, não são servidores de uma semana, são servidores, às vezes, de décadas, que vão se aposentar sempre ocupantes de cargos em comissão... Entre elas, segundo o senador, está o fato de não haver proteção para servidoras grávidas e servidores com doenças graves... O senador João Costa (PPL-TO) informou nesta segunda-feira (22) a apresentação de projeto de lei que obriga o empregador a pagar uma multa em caso de exoneração dos servidores comissionados

Trata-se de estabilidade diferenciada, caracterizada pelo exercício de mandato a termo, na qual se afigura impossível a exoneração ad nutum que, em regra, costuma ser inerente aos cargos em comissão... setor regulado, que, obviamente, para o seu correto exercício, exige uma formação especial dos ocupantes de seus cargos... ________________________________________ ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo