Isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) em áreas invadidas
(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.011608-4, 2ª Turma, Juiza Federal ELOY BERNST JUSTO, POR UNANIMIDADE, D.E. 19/02/2009). Fique sempre informado com o Jus... Recurso Especial parcialmente provido somente para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. ( REsp 963499/PR , Rel... RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1