Tese a Ser Apreciada Pelo Tribunal do Júri em Artigos e Notícias

No direito brasileiro a comissão de inquérito pode ser constituída na esfera federal, estadual municipal e distrital... força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas... Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvos em flagrante de crime inafiançável

APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI... HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AFETAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI... TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA

ser apreciada... II – A DESCLASSIFICAÇÃO Houve, portanto, por parte do Tribunal do Júri popular uma desclassificação da tipificação penal. A desclassificação pode ser própria ou imprópria... A competência do Tribunal do Júri encerra-se quando votado quesito que culmine em desclassificação imprópria, devendo o julgamento do feito ser atribuído ao Juiz Presidente

apreciadas pelo Colendo Tribunal do Júri, órgão encarregado da defesa e proteção da sociedade, mesmo porque, não há no caderno processual elementos propiciantes à tese defensiva... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI... constitucional do Tribunal do Júri

No entanto, deve-se recordar que o artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal , tem como uma das garantias do tribunal do júri o sigilo das votações... A tese esposada pelo Tribunal local consolidou-se em reiterados julgados da Sexta Turma deste Tribunal - Súmula 83 /STJ. [...] 5... Assim, pode-se entender esta previsão de não fundamentação das decisões dos jurados, no tocante às decisões proferidas pelos jurados no tribunal do júri, como exceção à regra constitucional de fundamentação

Ressalto que é dever do julgador explicitar os motivos que o levaram a decidir pela pronúncia, por ser este o momento crucial e definitivo quanto à delimitação da matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri... elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri (...) "( AgRg no AREsp 1308335/PI , Rel... É necessário que haja lastro probatório suficiente sobre as circunstâncias fáticas que as ensejaram, a fim de que elas sejam submetidas ao Tribunal do Júri

Tendo em vista a previsão da Íntima Convicção do Tribunal do Júri, esclarece Paulo Rangel (2019, p.465): O sistema da íntima convicção, hodiernamente, está previsto no Tribunal o Júri, pois os jurados... Tribunal do Júri: entre a soberania e a falta de conhecimento dos jurados. Disponível em: Acesso em: 10/09/2023. TOURINHO, Fernando da Costa. Processo Penal . 30. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008... do Júri

nos termos do art. 382 , § 4º , do CPC/2015 , tal circunstância, por si só, não enseja a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STF, ao julgar o RE 1.055.941/SP , em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses:"1... que já constavam dos autos não configura nulidade ou cerceamento de defesa, uma vez que as conclusões contidas nesses laudos não lastrearam a sentença que finalizou a primeira fase do procedimento do júri

Por outro, no caso dos julgamentos do Tribunal do Júri, à vista do princípio constitucional da soberania do Júri, artigo 5º , inciso XXXVIII da Constituição Federal , a teor da Súmula 713 do Supremo Tribunal... III – OS LIMITES DA APELAÇÃO DIANTE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Façamos a distinção com relação a decisões tomadas diante do princípio da soberania do júri e o recurso de apelação. a) Se ocorrer nulidade... Ali a decisão do Júri deverá ser contraria ao próprio senso comum

Tribunal do júri... recursal, visto ser da competência do tribunal do júri (PACELLI, 2019)... Aspectos constitucionais e legais do tribunal do júri Tem-se que o tribunal do júri, em sua configuração atual no ordenamento jurídico brasileiro, trata-se de uma expressão do princípio do juiz natural